Requerimentos ao Tribunal Constitucional

2024

  • 20240423

    • 2022

  • Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

    • 2020

  • Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

    • 2019

  • Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

    • 2018

  • Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira

    • 2017

  • Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro
  • Decreto Legislativo Regional que pretende criar e regulamentar as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira

    • 2014

  • Adaptação à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho (com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho)

    • 2013

  • Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indirecta da Região

    • 2012

  • Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”
  • Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993
  • Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira