Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Mensagens à Assembleia Legislativa

2024

2022

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar

Regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Regime Jurídico dos Percursos Pedestres da Região Autónoma da Madeira

Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e Atividades Desportivas Desenvolvidas nas Instalações Desportivas que Prestam Serviços Desportivos na Área da Promoção da Condição Física e da Saúde – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto

2021

Regime Jurídico do Setor Empresarial da RAM, procedendo à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira

2020

Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2019

Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira

Aprova os estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E

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