Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência, a direção da Associação de Doenças Neuro-Músculo-Esqueléticas da RAM (ADNME-RAM).
Funchal,23 de abril de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, uma delegação da missão da visita do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares à R.A.M, para um briefing subordinado ao tema: “O Representante da República: entre a unidade do Estado e a autonomia das Regiões”.
Funchal,22 de abril de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência, a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Funchal,19 de abril de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto assinou hoje o decreto legislativo, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) no passado dia 20 de março respeitante ao programa de “Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira”.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que se congratula com a aprovação unânime do diploma, em cujo conteúdo – a comemoração da Autonomia – se revê.
Uma vez que se antevê que a concretização das comemorações, com a dignidade que o seu objeto justifica e exige, acarrete a realização de despesas públicas não previamente orçamentadas, e tendo sido o diploma originado por um projeto de um Grupo Parlamentar, o Representante da República entende que o mesmo pode violar o chamado «dispositivo-travão» previsto no Estatuto Político-Administrativo.
Face a esta contingência, o Representante da República comunicou já à ALRAM a sua intenção de, após a publicação do diploma, vir a suscitar a fiscalização da sua legalidade junto do Tribunal Constitucional.
A mensagem na íntegra para a ALRAM pode ser lida aqui
Funchal,17 de abril de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência, a direção da “TaxisRam – Associação de Taxis”.
Funchal, 10 de abril de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência, o Embaixador da República de Cabo Verde em Portugal, Eurico Correia Monteiro.
Funchal,9 de abril de 2024
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje o decreto, aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM no passado dia 19 de março, que “Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»”.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que a assinatura do diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado «dispositivo-travão», ou seja, que do mesmo não resulta um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no orçamento da Região.
Embora tal não se encontre explícito no preâmbulo do diploma, a nota justificativa apresentada pelos proponentes do projeto de decreto legislativo regional refere que o mesmo não acarreta impactos financeiros para o orçamento regional.
Funchal, 28 de março de 2024
DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
Madeirenses e Porto-santenses;
É conhecido o contexto em que a demissão do Governo Regional foi apresentada: o seu Presidente entendeu que havia, à data, deixado de ter sustentação política após a representação parlamentar do PAN lhe ter retirado o seu apoio.
Já lamentei que estes factos tivessem impedido a Assembleia Legislativa de aprovar o Orçamento Regional, com todas as consequências que da sua falta decorrem.
Mas quero enfatizar que um Governo de Gestão pode e deve praticar todos os atos necessários, urgentes e inadiáveis, nomeadamente os exigidos para que o PRR seja atempadamente cumprido.
Gostaria ainda de realçar que a atribuição da qualidade de arguido não diminui a capacidade do Presidente do Governo para exercer as suas funções, por duas razões fundamentais:
a) esse estatuto é-lhe conferido para melhor ter acesso ao processo e organizar a sua defesa;
b) o processo equitativo inerente a um Estado de Direito democrático consagra o princípio da presunção de inocência, princípio que tem densidade material, princípio integral e limpo, que não admite adversativas.
Demitido o Governo Regional, compete ao Representante da República, no exercício das suas competências, buscar uma solução que permita ultrapassar as limitações institucionais resultantes de tal demissão.
Antes de tomar uma decisão, solicitei uma audiência a Sua Excelência o Presidente da República, que me informou estar a ponderar e que anunciará a sua posição oportunamente.
Mas compete-me tomar uma decisão enformada pela circunstância de, por força da Constituição, não ser neste momento equacionável a realização de eleições das quais resulte um apoio político a um novo Governo Regional.
Em última análise, as duas opções, a manutenção do XIV Governo Regional em funções de gestão ou a nomeação do Presidente de um novo Governo Regional, devem ter como única motivação os superiores interesses dos madeirenses e porto-santenses.
Esta é, necessariamente, uma decisão precária, que pode ser revertida a partir do momento em que seja possível conhecer a posição do Senhor Presidente da República.
Como é sabido, uma eventual decisão de dissolução da Assembleia Legislativa compete ao Sr. Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento nesta assembleia.
Havendo lugar a tal dissolução, o Governo Regional manter-se-ia em gestão até à tomada de posse de um novo Governo, nomeado em função dos resultados eleitorais.
A nomeação de um Governo Regional, que, embora tivesse eventual suporte parlamentar, não teria aquele que lhe advém do sufrágio eleitoral, e deixaria o mesmo inevitavelmente sujeito a poder vir a ser, a breve trecho, demitido no seguimento de uma dissolução da Assembleia Legislativa.
Em suma, considero ser preferível manter a atual situação do XIV Governo Regional – o qual permanecerá em funções de gestão por poucas semanas, eventualmente prolongadas em caso de agendamento de eleições –, a nomear já um novo Governo Regional, que, ainda mesmo antes de conhecer os assuntos pendentes, poderia dentro em pouco entrar também em funções de gestão.
Caso o Senhor Presidente da República entenda não dissolver proximamente a Assembleia Legislativa, procederei então à nomeação do Presidente e demais membros de um novo Governo Regional.
Palácio de São Lourenço, 17 de fevereiro de 2024
DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
Durante os últimos 3 dias, procedi, conforme dispõem a Constituição da República e o Estatuto Político Administrativo, à auscultação de todas as forças políticas representadas na Assembleia Legislativa da Madeira, e ouvi de cada uma, com toda a atenção, a respetiva opinião sobre o atual momento político que a Região atravessa e, sobretudo, sobre quais as soluções que preconizam para podermos ultrapassar este momento difícil.
Nesta situação muito complexa, cabe-me agora equacionar todas as opções que a Constituição prevê, e decidir, em consciência, aquela que melhor defenda os superiores interesses dos madeirenses e porto-santenses, a Autonomia Regional e o Regime Democrático.
Para essa decisão, atento o poder de dissolução da Assembleia Legislativa Regional disposto na Constituição, torna-se indispensável consultar-me junto de S.Exa. o Presidente da República relativamente à avaliação que S.Exa. está a efetuar de toda esta situação.
Com esse propósito, vou solicitar a S.Exa. o Presidente da República que me receba durante a próxima semana.
Ponderados todos os dados disponíveis, conto poder comunicar aos madeirenses e porto-santenses a minha decisão até final da próxima semana ou, no máximo, no início da semana seguinte.
Neste momento grave, gostaria de realçar que tudo tenho feito para encontrar uma solução para a atual crise que tenha o menor impacto possível na situação económica e social da Região.
Procurei aliás que a demissão do atual Governo só tivesse acontecido após a aprovação do Orçamento, o que permitiria que os cidadãos, as empresas e a administração pública pudessem beneficiar de novas medidas previstas nesse diploma, nomeadamente em termos fiscais e de investimento público.
Tal não foi possível.
Gostaria, no entanto, de salientar e garantir a todos que a atual situação de governo de gestão, que aliás tem antecedentes em Portugal, e nesta Região Autónoma em particular, não prejudica a normal execução da despesa pública, nem a tomada de decisões necessárias inadiáveis e fundamentais para a boa gestão da coisa pública, nomeadamente ao nível de contratos e concursos públicos indispensáveis e urgentes, como são exemplo os atos de execução dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Assim, é indispensável que todos, os que servem a causa pública, a população e os agentes económicos mantenham a serenidade, e continuem a trabalhar em prol do desenvolvimento da nossa terra, com a plena convicção de que, nesta como noutras situações, o nosso regime democrático será capaz de encontrar as melhores soluções para o nosso futuro coletivo.
Palácio de São Lourenço, 9 de fevereiro de 2024
Nota informativa
Na sequência do pedido de demissão do XIV Governo Regional da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos seguintes dias :
Quarta-feira, 7 de fevereiro
- PAN - Pessoas – Animais – Natureza
Quinta-feira, 8 de fevereiro
- Partido Comunista Português
- Centro Democrático Social
Sexta-feira, 9 de fevereiro
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu na , no Palácio de São Lourenço, a seu pedido, o presidente do XIV Governo Regional da Madeira. Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Funchal,5 de fevereiro de 2024
Comunicado sobre a demissão do XIV Governo Regional
Em audiência que teve lugar esta tarde, o Dr. Miguel Albuquerque apresentou ao Representante da República o seu pedido de exoneração do cargo de Presidente do Governo Regional da Madeira.
Assim, em conformidade com o disposto no Estatuto Político-Administrativo, o Representante da República assinou e mandou publicar o Decreto que demite o Governo Regional.
Este Decreto produz efeitos jurídicos imediatamente após a sua publicação, que deve ser efetivada ainda no dia de hoje, pelo que doravante o Governo Regional deve limitar-se à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.
Seguindo o disposto na Constituição da República, o Representante da República iniciará de imediato a auscultação às forças políticas com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma tendo em vista encontrar a melhor solução para a atual situação política.
O Representante da República quer ainda salientar que a sua principal preocupação neste processo tem sido salvaguardar a estabilidade económica e social da Região Autónoma, pelo que considera que teria sido muito importante a aprovação do Orçamento Regional antes de concretizada a presente demissão.
Tal não foi assim entendido, o que muito lamenta.
Funchal, 5 de fevereiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, a solicitação deste, o presidente do Partido Socialista da Madeira, Dr. Paulo Cafôfo e respetiva delegação do PS-M.
Funchal, 2 de fevereiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, na sequência de um pedido desta força partidária, uma delegação do partido Pessoas-Animais-Natureza liderada pela deputada à Assembleia Legislativa da Madeira, Mónica Freitas.
Funchal, 31 de janeiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, a solicitação deste, o presidente do XIV Governo Regional da Madeira. Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Funchal, 29 de janeiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da Guarda Nacional Republicana (GNR), Major-General Ludovico Bolas.
Funchal,22 de janeiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, esteve ontem presente, a convite do Ministro da Cultura, Professor Doutor Pedro Adão e Silva, na Cerimónia de Assinatura do Protocolo de parceria entre o Gabinete do Representante da República na Região Autónoma da Madeira, o Património Cultural, I.P. e a ESTAMO, Participações Imobiliárias S. A., relativo à conservação e restauro do Palácio de São Lourenço.
Nesta Cerimónia, que decorreu na Sala do Despacho do Palácio Nacional da Ajuda, e onde marcou também presença a Secretária de Estado da Cultura, Dra. Isabel Cordeiro, procedeu-se igualmente à assinatura do contrato de financiamento para ser garantida a disponibilização de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para financiamento destas obras, a executar até 2026.
Este protocolo surge na sequência das múltiplas diligências e contactos que o Representante da República vem desenvolvendo, desde praticamente o início dos seus mandatos, no sentido de alertar para a necessidade e urgência das obras de recuperação e conservação do Palácio de São Lourenço, Monumento Nacional de fundamental importância para o país e, sobretudo, para a Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 11 de janeiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, a presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM), Professora Doutora Sandra Maximiano, acompanhada pelos membros do Conselho da Administração e pelo delegado na RAM, Eng.º Nelson Melim.
Funchal, 9 de janeiro de 2024
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da Nova Ligação Amparo/Lazareto”.
Funchal, 28 de dezembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, os representantes das ordens profissionais na RAM e o presidente e os membros do XIV Governo Regional.
Funchal, 21 de dezembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Sr. José Manuel Rodrigues e o recém-empossado Comandante da Zona Militar da Madeira, Brigadeiro-General Jorge Pedro.
Funchal, 20 de dezembro
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos, de Boas Festas, o presidente e os vereadores com pelouro da Câmara Municipal do Funchal.
Funchal, 19 de dezembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas as seguintes entidades/autoridades:
- Associação do Corpo Consular da Região Autónoma da Madeira;
- Comandante Operacional da Madeira, Major-General Rui Tendeiro;
- Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão de Mar-e-Guerra Rui Rodrigues Teixeira;
- Delegado da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), Eng. Nelson Melim;
-Serviços da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 18 de dezembro de 2023
Mensagem
O Representante da República para a Madeira vem saudar publicamente, com profunda alegria, a atribuição do Prémio Pessoa ao Cardeal D. Tolentino de Mendonça.
Com esta importante distinção, fica mais uma vez evidenciada a condição de D. Tolentino enquanto figura única da Cultura e da Fé, nas suas múltiplas facetas como Homem de Letras e Príncipe da Igreja.
Num tempo de guerra e angústia, a voz singular de D. Tolentino deve ser uma luz que nos ilumina a todos no caminho da tolerância do Outro e da compreensão entre os Homens.
Ao Cardeal D. Tolentino Mendonça apresenta o Representante da República as maiores felicitações por mais esta distinção, que volta a encher de orgulho os seus conterrâneos nesta Região Autónoma.
Funchal, 14 de dezembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos de Natal e de final de Ano, a dupla vencedora do Campeonato Regional de Ralis e do Rali Vinho da Madeira 2023, Alexandre Camacho e Pedro Calado.
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos de despedida, o Major-general Luís Monsanto, comandante cessante da Zona Militar da Madeira.
Funchal, 11 de dezembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, a Cônsul Honorária da Roménia na Madeira, Mariana Pinto da Cruz.
Funchal, 27 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da Guarda Nacional Republicana (GNR), Major-General Ludovico Bolas.
Funchal,27 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, o Comandante do navio da marinha francesa "Jacoubet", Jean Lotteau, acompanhado pelo adido militar da embaixada de França e pelo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira.
Funchal,23 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, a Embaixadora dos Países Baixos em Portugal, Margriet Leemhuis, acompanhada pelo novo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira, André Caldeira.
Funchal, 22 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
Funchal,22 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu , em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Sindicato Nacional da Proteção Civil.
Funchal, 22 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje em audiência o Embaixador da República Dominicana em Portugal, Miguel Ángel Prestol González, que se fez acompanhar pelo Cônsul Honorário na Madeira, Luís Sousa.
Funchal, 9 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira”.
Funchal, 8 de novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu , em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante Operacional da Madeira, Major-General Rui Tendeiro e posteriormente o responsável da Agência para a Integração Migrações e Asilo, o Coordenador Superior de Investigação Criminal, César José Inácio.
Funchal, 7 novembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, a Embaixadora do Reino da Dinamarca em Portugal, Maria Tairp, acompanhada pelo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira, Ricardo Dias.
Funchal,2 de novembro de 2023
Comunicado
Na sequência dos resultados das recentes eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no passado dia 24 de setembro, foram celebrados dois acordos políticos entre o Partido Popular Democrata/Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Animais e Natureza (PAN) e entre o PPD/PSD e o Centro Democrático Social (CDS).
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira recebeu hoje por parte do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), um pedido da cópia dos dois acordos e, do secretário-geral do Juntos Pelo Povo (JPP), Élvio Sousa, a solicitação da cópia do acordo entre o PPD/PSD e o PAN.
No que concerne aos poderes dos Deputados à ALRAM, temos de atentar no disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região. Ora, dispõe o artigo 22.º, n.º 1, alínea f), deste diploma, que os Deputados à ALRAM têm o poder de «[r]equerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato» - ver também, no mesmo sentido, o artigo 8º, nº 1, alínea f), do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
O Representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da Região Autónoma da Madeira. Assim, os Deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de quaisquer documentos.
Face ao exposto, o Representante da República não atendeu a estas duas solicitações.
Funchal, 25 de outubro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu para a apresentação de cumprimentos no Palácio de São Lourenço o indigitado Diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal, Paulo Jorge dos Santos Rio.
Funchal, 24 de outubro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu em audiência no Palácio de São Lourenço o Diretor-geral dos Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa Gonçalves.
Funchal, 17 de outubro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje em audiência conjunta, no Palácio de São Lourenço, a Embaixadora da República das Filipinas, Celia Feria, a Embaixadora do Reino da Tailândia, Krogkanit Rackcharoen e o Embaixador da República da Indonésia, Rudy Alfonso.
Funchal, 16 de outubro de 2023
Comunicado
Nos últimos dias, os gigantescos fogos que deflagraram nos concelhos da Calheta, do Porto Moniz e de Câmara de Lobos colocaram novamente à prova a capacidade de união, resiliência e superação do povo madeirense.
Não se tendo registado vítimas, com o que nos congratulamos, não podemos esquecer aqueles que sofrem os efeitos desta tragédia e os danos por ela provocados, a quem dirijo uma palavra de conforto e ânimo, estando certo que, juntos, procuraremos amenizar, de alguma forma, esta difícil situação.
Expressei já a minha total solidariedade e garantia de acompanhamento permanente aos Senhores Presidentes das Câmaras onde os fogos atingiram proporções mais drásticas, municípios aos quais oportunamente me deslocarei para as transmitir pessoalmente. Espero, com brevidade, reunir com as entidades que tutelam a Proteção Civil da Madeira, tendo presentes as várias dimensões da situação inesperada que se abateu sobre esta Região Autónoma, afetando de modo especial as populações da zona oeste e norte da Madeira.
Dirijo uma especial mensagem de sentido louvor, de incentivo e de confiança àqueles que, de maneira abnegada e corajosa, souberam nesta ocasião dar o melhor de si, nomeadamente as populações atingidas, os elementos da Proteção Civil, as corporações de bombeiros regionais, as forças de paz e de segurança, os militares da Forças Armadas e todos aqueles que, direta ou indiretamente, estão envolvidos nas operações de combate aos fogos e de rescaldo.
Este agradecimento estende-se ainda aos bombeiros de corporações nacionais que, coordenados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, vieram hoje apoiar as corporações da Madeira a combater os incêndios na Região. É reconfortante verificar novamente que, em momentos de tragédia, o país se une e mostra, de imediato, a solidariedade característica dos Portugueses e do Estado bem reveladora da unidade e da coesão nacional.
Funchal, 13 de outubro de 2023,
O Representante da República para a RAM,
Ireneu Cabral Barreto
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu em audiência no Palácio de São Lourenço o Embaixador de Itália em Portugal, Carlo Formosa e a Cônsul Honorária de Itália na RAM, Margarida Valle dos Santos.
Funchal, 13 de outubro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, o presidente indigitado do XIV Governo Regional da Madeira, Dr. Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Esta audiência teve como finalidade a entrega formal dos membros do XIV Governo Regional da Madeira.
Funchal, 2 de Outubro de 2023
Nota Informativa
Após a publicação dos resultados das eleições legislativas regionais, e cumpridas as audições aos partidos políticos com representação parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em conformidade com os artigos 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, e 57.º, nº1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, recebeu no Palácio de São Lourenço, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, com a finalidade de o nomear Presidente do XIV Governo Regional da Madeira.
Funchal,28 de setembro de 2023
Nota Informativa
Na sequência da realização da Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em conformidade com os artigos 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, e 57.º, nº1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, procedeu no Palácio de São Lourenço, à audição dos partidos políticos com representação parlamentar:
Bloco de Esquerda
PAN - Pessoas – Animais – Natureza
Iniciativa Liberal
Partido Comunista Português
Centro Democrático Social
Chega
Juntos Pelo Povo
Partido Socialista
Partido Social Democrata
Funchal, 28 de setembro
Nota informativa
O Representante da República para a RAM, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante das Tropas Terrestres, Tenente-General Paulo Maia Pereira e o Comandante da Zona Militar da Madeira, Brigadeiro-General Luis Monsanto.
Funchal, 25 de setembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante do Regimento de Guarnição nº3, Coronel de Infantaria João Francisco Bernardino.
Funchal, 22 de setembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), Tenente-General Fernando de Campos Serafino, que foi acompanhado pelo Diretor do Centro de Apoio Social do Funchal, Coronel Joaquim Almeida.
Funchal, 8 de setembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, em audiência, no Palácio de São Lourenço, o recém-nomeado Diretor da Polícia de Segurança Pública (PSP), Superintendente-chefe Barros Correia e o Comandante Regional da PSP na RAM, Superintendente-chefe Luis Simões.
Funchal, 6 de setembro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional, enviado pelo Governo Regional, que “Regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira”.
Funchal, 8 de agosto de 2023
Comunicado
Na conclusão da 64ª edição do Rali Vinho da Madeira (RVM), venho felicitar, na pessoa do Dr. Paulo Fontes, presidente da entidade organizadora, todos aqueles que trabalharam para mais um elevado sucesso deste evento desportivo, que todos os anos mobiliza e entusiasma muitos milhares de residentes na RAM e de visitantes nacionais e estrangeiros.
Felicito em particular a dupla vencedora Alexandre Camacho/Pedro Calado que, pela sexta vez, alcançou o título de vencedor do RVM como também todos os pilotos participantes, os membros da organização, a Comunicação Social, os Patrocinadores e todos os espectadores que contribuíram para mais este momento de exaltação do Desporto madeirense e nacional.
Funchal, 5 de agosto de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais:
- “Cria as regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023, com a atribuição de 5,5 pontos em cada um dos triénios referidos, em exercício de funções na região Autónoma da Madeira, com período mínimo de serviço efetivo equivalente a dois terços e um dia do ciclo avaliativo”;
- “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 31 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais que :
- “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime”;
- “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime”;
- “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime”;
- “Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera, em conformidade, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”;
– “Estabelece a carreira especial de técnico auxiliar de saúde do SESARAM, EPARAM”;
- “Estabelece a carreira especial dos tripulantes de ambulância de transporte não urgente no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 28 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais:
- "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial";
- "Altera o Código Fiscal de Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio".
Funchal, 27de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais:
- “Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2023 a 2027”;
- “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira”;
- “Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 fevereiro, alterado pelos decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto e 7/2018/M, de 17 de abril”.
Funchal, 24 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, provido da Assembleia Legislativa, que “Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira”.
Funchal, 13 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, a Cônsul-geral da República Bolivariana da Venezuela na RAM, Carol Delgado.
Funchal,12 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, a Ministra da Justiça, Professora Doutora Catarina Sarmento e Castro.
Funchal, 11 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, o Embaixador da Irlanda em Portugal, Ralph Victory.
Funchal, 8 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, em audiência, no Palácio de São Lourenço, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, eurodeputado Younous Omarjee, qual foi acompanhado pelo eurodeputado José Gusmão, pela coordenadora regional do Bloco de Esquerda (BE) na RAM, Dina Letra e pelo antigo coordenador do BE na RAM, Roberto Almada.
Funchal, 1 de julho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, hoje, no Palácio de São Lourenço, para cumprimentos despedida, a Juíza Desembargadora Ana Celeste Carvalho, Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.
Funchal, 30 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Comandante-geral Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia que foi acompanhado pelo Comandante do Comando Territorial na RAM, Tenente-Coronel Marco Pereira Nunes.
Funchal, 23 de junho de 2023
Comunicado
O Representante da República assinou hoje o decreto, provindo da ALRAM, que intitulado “Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente”.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante expressou o seu entendimento de que o regime constante do diploma em causa, em particular quando esclarece que os apoios a conceder na Região ao abrigo do Programa Casa + Eficiente têm o mesmo tratamento fiscal (isenção do imposto de selo) que, em termos práticos, tem vindo a ser dado aos apoios semelhantes concedidos no território continental, tem caráter meramente informativo.
Assim não se ultrapassou a sua competência legislativa que, como se sabe, não inclui a matéria fiscal.
Funchal, 19 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos de despedida, o Embaixador da Hungria em Portugal, Miklós Tamás Halmai, acompanhado pelo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira, Pedro França Ferreira.
Funchal, 15 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, o Embaixador da Bélgica em Portugal, Serge Wauthier, acompanhado pelo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira, Jorge Veiga França.
Funchal, 13 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Aprova o regime jurídico do modelo de cuidados de longa duração da Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 7 de junho de 2023
Comunicado
O Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, considerando que deverá ter sido ultrapassado o período mais agudo da Tempestade Óscar, e tendo acompanhado atentamente a situação, vem prestar a sua solidariedade às famílias desalojadas e louvar publicamente o esforço dos serviços de proteção civil, a nível regional e municipal, bem como do IPMA, que terão, com a sua diligência, evitado danos maiores.
Funchal,6 de junho de 2023
Nota de pesar
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Calaça, mãe de Sua Eminência o Cardeal Tolentino de Mendonça.
Funchal, 3 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, um Grupo de Embaixadores Árabes acreditados em Portugal.
Funchal, 1 de junho de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, foi agraciado pelo Comandante–Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, com a Medalha D. Nuno Álvares Pereira – Mérito da Guarda Nacional Republicana, 1.ª Classe, no decurso de uma visita efetuada ao Comando-Geral da Guarda, situado no Quartel do Carmo, em Lisboa.
Lisboa, 24 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Cafôfo.
Funchal, 18 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, a Embaixadora da Suécia em Portugal, Elisabeth Eklund.
Funchal, 16 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, recebido a 2 de maio da Assembleia Legislativa Regional, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus.”
Funchal, 10 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, a Embaixadora da República Federal da Alemanha em Portugal, Julia Monar, acompanhada pelo Consul Honorário deste país na RAM, Sérgio Correia Sousa.
Funchal, 10 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu, no Palácio de São Lourenço, em audiência, o 2.º Comandante-geral da Polícia Marítima, Contra-almirante José António Vizinha Mirones acompanhado com o Comandante da Zona Marítima, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira.
Funchal, 10 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, recebido a 2 de maio da Assembleia Legislativa da Madeira, que “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense.”
Funchal, 9 de maio de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje em audiência, no Palácio de São Lourenço, o Embaixador da República da Coreia, Cho Yeongmo.
Funchal, 19 de abril de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu em audiência o Chefe de Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, que foi acompanhado pelo 2.º Comandante das Forças Terrestres, Major-General Pedro Sardinha, e pelo Comandante da Zona Militar da Madeira, Brigadeiro-General Luís Monsanto.
Funchal, 13 de abril de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) assinou e enviou para publicação os seguintes decretos legislativos regionais:
- “Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasora”;
- “Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira”;
- “Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básicos e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 9/2018/M, de 29 de junho e 9/2021/M, de 14 de maio”.
Funchal, 5 de abril de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e enviou para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027”.
Funchal, 3 de abril de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu , no Palácio de São Lourenço, o Ministro da Administração Interna, Mestre José Luís Carneiro.
Funchal, 31 de março de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, o recém-nomeado Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, em audiência.
Funchal, 29 de março de 2023
Nota informativa
Teve lugar no Palácio de São Lourenço, um encontro entre o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto e o Ministro da Cultura, Doutor Pedro Adão e Silva.
Funchal, 24 de março de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu , no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos, o recém-nomeado Comandante da Zona Aérea da Madeira, Coronel Piloto Aviador João Filipe Vitorino Rosa.
Funchal, 14 de março de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa, que agrava as sanções previstas para o tráfico das substâncias psicotrópicas.
Funchal, 9 de março de 2023
Nota Informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, o Comandante Naval da Marinha Portuguesa, Vice-Almirante Nuno Chaves Ferreira, que foi acompanhado pelo Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Teixeira.
Funchal, 15 de fevereiro de 2023
Nota Informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) assinou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional intitulado "Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da RAM, e altera a atual redação normativa.
Funchal, 14 de fevereiro de 2023
Nota Informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje, no Palácio de São Lourenço , uma turma do 12º ano do Curso de Ciências Socioeconómicas da Escola Secundária Francisco Franco.
No âmbito da disciplina de Ciência Política, que estes alunos frequentam e na qual esta iniciativa se enquadra, o tema a abordar foi: “Os novos desafios da democracia portuguesa” sobre o qual o Representante da República proferiu uma alocução que versou sobre alguns princípios fundamentais em democracia como também sobre as respectivas dificuldades nas democracias modernas e os seus desafios a nível regional e nacional. Seguiu-se uma conversa informal com os alunos, que colocaram questões sobre alguns dos temas abordados.
Funchal, 30 de janeiro de 2023
Nota de pesar
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, vem expressar publicamente o seu profundo pesar pelo falecimento, ao serviço da pátria, do militar madeirense, em consequência de um lamentável acidente ocorrido no campo militar de Santa Margarida, e apresenta à sua família as suas sentidas condolências.
Funchal, 30 de janeiro de 2023
Nota Informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência de apresentação de cumprimentos, a Embaixadora de França em Portugal, Hélène Farnaud-Defromont, acompanhada pelo cônsul honorário daquele país na Região Autónoma da Madeira, Eduardo Bonal.
Funchal, 30 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, proferiu uma conferência aos auditores do Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional, subordinada ao tema: “O Representante da República: entre a unidade do Estado e a autonomia das Regiões Autónomas”.
Funchal, 25 de janeiro 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assistiu, na cidade Vila Baleira, no dia 25 de janeiro, à demonstração das capacidades dos Sistemas Aéreos Não Tripulados das Forças Armadas destacadas na ilha do Porto Santo.
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, a direção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM, em audiência.
Funchal, 13 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. , Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no Palácio de São Lourenço,em audiência de apresentação de cumprimentos, o recém-nomeado Comandante do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) na RAM, Tenente-Coronel Marco Pereira Nunes.
Funchal, 12 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que altera o Código Fiscal de Investimento da RAM.
O Diploma ora assinado aponta no sentido de maior competividade fiscal da RAM, alargando os critérios de atribuição de benefícios fiscais ao investimento.
Refira-se que, no seguimento de outras medidas recentemente adotadas pelo Legislador Regional, e que merecem a maior concordância, os mencionados benefícios podem ser objecto de majoração quando os projetos de investimento se localizem num concelho considerado desertificado.
Funchal, 12 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, o Comandante do Aeródromo de Manobra N.º 3, Tenente-Coronel Carlos Fernandes.
Funchal, 11 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico do PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.
Tratando-se de um diploma que dá continuidade a um dos programas de apoio habitacional que têm vindo a ser concretizados pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, para além do aumento do montante máximo de apoio, merece destaque a opção do legislador regional em introduzir um mecanismo de promoção de obras de recuperação habitacional em todos os concelhos da costa da Norte da Madeira - Porto Moniz, São Vicente e Santana - e no Porto Santo.
Está em causa uma medida que procura combater a desertificação em concelhos que apresentam uma baixa densidade populacional e, no caso do Porto Santo, mitigar a condição de dupla insularidade."
Funchal, 10 de janeiro de 2023
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e remeteu para publicação os seguintes decretos, provindos da Assembleia Legislativa da Madeira:
- Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2013/M, de 25 de Junho que “Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar” e do DLR n.º 11/2020/M, de 29 de julho, que adapta à RAM os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa, criando o anexo ao diploma ou certificado;
- Aprovação do quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026;
- Adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril e que aprova o Programa de Monotorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 6 de janeiro de 2023
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e mandou publicar o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2023, que foi aprovado a 15 de dezembro pela Assembleia Legislativa.
A assinatura do diploma em tão curto prazo só foi possível porque a elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo.
Tendo sido noticiado que foi solicitada a intervenção do Representante da República face a uma pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 54.º do decreto remetido para assinatura, respeitante a uma norma sobre a compensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com docentes pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, deve ser destacado que tal norma não constitui uma novidade trazida pelo Orçamento Regional para 2023.
Na verdade, a mencionada norma, cuja génese remonta à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2015, consta de todos os orçamentos regionais aprovados para os exercícios de 2016 e subsequentes. Também na Região Autónoma dos Açores figurou nos respetivos orçamentos regionais, entre os anos de 2016 e 2020, uma norma de conteúdo semelhante.
A inclusão desta norma respeitante à compensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com docentes pela Região constitui o exercício das opções autonómicas tomadas pelos respetivos órgãos de governo próprio, – desde logo, o Governo Regional, ao formular a proposta de orçamento, e igualmente a Assembleia Legislativa, que pode aprovar, alterar ou rejeitar tal proposta. Por conseguinte, nada impede também que no futuro venha a ser outra a opção do legislador regional.
Como no passado, não se suscitando dúvidas de constitucionalidade a respeito do referido artigo 54.º – e sendo que, para a esfera de competências do Representante da República quanto a juízos de legalidade em sede de fiscalização sucessiva, só relevam situações de violação do estatuto político-administrativo –, não se encontraram motivos que justificassem impedir ou protelar a assinatura e entrada em vigor do Orçamento Regional para 2023.
Funchal, 23 de dezembro de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, a Associação do Corpo Consular da Região Autónoma da Madeira, os representantes das ordens profissionais na RAM o presidente do Núcleo do Funchal da Liga dos Combatentes.
Funchal, 22 de dezembro de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, o presidente e os vereadores com pelouro da Câmara Municipal do Funchal, o presidente e os membros do XIII Governo Regional e o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
Funchal, 21 de dezembro de 2022
Comunicado
O Representante da República assinou hoje o decreto, provindo da ALRAM, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante da República esclareceu que a determinação da área de atividade das embarcações de pesca costeira, designadamente na ZEE Açores, não coloca em causa as competências próprias desta Região em matéria de licenciamento de atividades pesca, e vice-versa.
Assim, tanto as embarcações de pesca costeira com portos de referência na RAM podem operar na ZEE Açores, como as embarcações com portos de referência nos Açores podem operar na ZEE Madeira, desde que reúnam as características para tal, mas isso não põe em causa a competência para a emissão de licenças de pesca de cada uma das administrações regionais nos espaços sob sua jurisdição.
Funchal, 15 de dezembro de 2022
Comunicado
O Representante da República assinou hoje o decreto, provindo da ALRAM, intitulado “Regime Jurídico dos Percursos Pedestres da Região Autónoma da Madeira”.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante da República expressou o seu entendimento de que o regime constante do diploma em causa não interfere com a esfera de competências das autarquias locais na RAM, quer alargando ou restringindo as mesmas.
O preâmbulo do decreto legislativo regional em causa é explícito no sentido de referir que o mesmo não se enquadra numa lógica de transferência de competências para os órgãos de poder local, o que levantaria questões de constitucionalidade.
Mas, o determinante é a circunstância de o regime ínsito no diploma não colocar entraves ao exercício de competências das autarquias já previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais quanto à «administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico» municipal.
Funchal, 14 de dezembro de 2022
Nota de pesar
Ao tomar conhecimento do falecimento do Engenheiro Gonçalo Malheiro Araújo, vem o Representante da República para a Região Autónoma Madeira, exprimir a sua tristeza pela perda deste notável madeirense.
No desempenho das suas funções públicas nomeadamente a de Secretário Regional do I Governo Regional, entre 1976 e 1978, com a tutela do Equipamento Social, dos Transportes e Comunicações e também a de diretor regional do Urbanismo e Ambiente, o Eng. Gonçalo Araújo sempre demonstrou uma dedicação à sua terra, contribuindo para o desenvolvimento da nossa Região.
O Representante da República apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.
Funchal, 30 de outubro de 2022
Nota de pesar
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem expressar publicamente o seu pesar pelo falecimento do Padre João Vieira.
Chegado à Ilha da Madeira em 1958, para exercer o múnus sacerdotal e lecionar na Escola Salesiana de Artes e Ofícios, a sua história pessoal confunde-se com a desta Instituição, na qual permaneceu durante toda a vida ativa e até a passagem à reforma, ocorrida em 1997.
O profundo humanismo que sempre caracterizou a sua atividade, a par das elevadas qualidades de Pedagogo, reconhecidos por sucessivas gerações de quantos tiveram o privilégio de ser seus alunos, contribuiu para que ainda hoje seja um referencial de Excelência na Educação na Região Autónoma da Madeira, e para que tenha sido distinguido, em 2017, por decisão do Presidente da República, como Comendador da Ordem da Instrução Pública.
À família, antigos alunos e aos Salesianos do Funchal o Representante da República apresenta as suas sentidas condolências.
Funchal, 24 de outubro de 2022
Nota informativa
A 21 de setembro de 2022 teve lugar no Palácio de São Lourenço, um encontro entre Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Professor Doutor Augusto Santos Silva e o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto.
Mensagem de pesar
O Representante da República vem expressar a sua enorme consternação e pesar pelo falecimento de uma jovem espectadora, na sequência de um infeliz acidente hoje ocorrido na última classificativa do Rali Vinho da Madeira.
À familia da menina, aos seus amigos e à organização do Rali Vinho da Madeira, o Representante da República apresenta as sua mais sentidas condolências.
Funchal, 6 de agosto de 2022
Nota informativa
Na sequência do requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira relativa à apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto legislativo regional, que lhe foi enviado para assinatura, intitulado “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”, aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira em sessão plenária no dia 15 de Junho, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 535/2022, de 4 de agosto, decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade das referidas normas.
Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 5 de agosto de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, na Assembleia Legislativa.
Funchal, 3 de agosto de 2022
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que lhe havia sido enviado pela Assembleia Legislativa Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao corpo de polícia florestal da Região Autónoma da Madeira.
Está em causa a alteração de uma carreira especial da administração pública regional que, através da criação de uma nova categoria profissional – a de mestre florestal principal – recupera uma solução já anteriormente adotada. Aquando da publicação do diploma ora alterado foi já analisada a existência dos requisitos legalmente exigidos para a criação de uma carreira especial, mantendo-se válidas as conclusões então alcançadas.
A alteração ora promovida aponta também no sentido da valorização global deste corpo de profissionais; tal valorização reflete-se em domínios que ultrapassam os meramente remuneratórios, sendo de destacar a atribuição da qualidade de órgão de polícia criminal ao Corpo de Polícia Florestal.
Não se trata do primeiro caso em que o legislador regional atribui a referida qualidade a uma entidade da Região.
Todos estes aspetos relevam de discricionariedade política e, por isso, não se suscitaram questões de legalidade ou insconstitucionalidade que impedissem a sua promulgação.
Funchal, 2 de agosto de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação, em Diário da República, o seguinte Decreto Legislativo Regional, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, que lhe havia sido remetido pela Assembleia Legislativa Regional:
- “Primeira Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”.
Funchal, 1 de agosto de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que lhe havia sido enviado pela Assembleia Legislativa Regional que “Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 27 de julho de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais que lhe havia sido remetidos pela Assembleia Legislativa Regional:
- “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho”;
- “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira”;
- “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)”.
Funchal, 26 de julho de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que lhe havia sido enviado pela Assembleia Legislativa Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022”, votado em sessão plenário do passado dia 20 de Julho.
Funchal, 25 de julho de 2022
Nota Informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, prestou homenagem, hoje, pelas 12h, no cemitério de São Martinho, aos mortos do bombardeamento ocorrido a 3 de Dezembro de 1916 na cidade do Funchal.
Funchal, 11 de junho de 2022
Nota informativa
COMEMORAÇÃO DIA 10 DE JUNHO, DIA DE PORTUGAL, de CAMÕES e das COMUNIDADES PORTUGUESAS
(ATRIBUIÇÃO DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS)
As ordens honoríficas portuguesas visam galardoar personalidades e instituições que se hajam notabilizado, nomeadamente, por méritos pessoais, como também por acções relevantes em prol da comunidade.
Nesta conformidade, o Senhor Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas, decidiu, para a Região Autónoma da Madeira, conceder as seguintes distinções honoríficas:
- Rui Alexandre Carita Silvestre, com o Grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique;
- Ana Maria Alves Gouveia, com o Grau de Comendador da Ordem do Mérito;
- José Maurício da Silva Melim, com o Grau de Comendador da Ordem do Mérito;
- Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM), com o título de Membro Honorário da Ordem do Mérito;
As condecorações foram impostas pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, por delegação expressa do Senhor Presidente da República, em cerimónia solene, no dia 10 de Junho — Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas— no Palácio de São Lourenço.
Concurso “Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas” 2022
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, pretendendo associar as gerações mais novas às comemorações do dia 10 de Junho, instituíu em 2013 o concurso “Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas”.
No corrente ano, o Júri de avaliação, designado pelo Representante da República e constituído pelos escritores Irene Lucília Mendes de Andrade e Agostinho Lídio Gonçalves Araújo e pela professora Anabela Abreu Pita, deliberou atribuir a seguinte classificação aos trabalhos apresentados:
1.º Prémio:
Patrícia Alexandra Tomás Abreu, aluna do 11.º Ano da Escola Secundária Jaime Moniz
2.º Prémio:
Tomás Aguiar Correia, aluno do 9.º Ano da Escola Básica 123/PE Bartolomeu Perestrelo
3.º Prémio:
Maria Victória de Abreu Antunes, aluna do 9.º Ano da Escola Básica 123/PE Bartolomeu Perestrelo
Menção Honrosa:
Alexandre Guilherme Rodrigues Almeida Silva, aluno do 12.º Ano da Escola Secundária de Francisco Franco
Os textos foram lidos pelos seus autores na cerimónia de entrega de prémios que teve lugar no Palácio de São Lourenço, no dia 4 de Junho, com a presença do Representante da República e do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Nota informativa
O Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assistiu na ilha do Porto Santo, às operações do Exercício Zarco 2022, realizado por iniciativa do Comando Operacional da Madeira.
Vila Baleira (Porto Santo), 27 de maio de 2022
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou o Decreto legislativo regional que lhe havia sido enviado pela Assembleia Legislativa Regional intitulado “Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e Atividades Desportivas Desenvolvidas nas Instalações Desportivas que Prestam Serviços Desportivos na Área da Promoção da Condição Física e da Saúde – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto”.
A apreciação política e jurídico-constitucional do articulado do diploma não mostrou razões que, a final e após ponderação, impedissem a assinatura do mesmo.
Duas matérias merecem, ainda assim, uma nota particular.
Desde logo, o artigo 3.º do diploma em causa diz respeito à criação de um vínculo de verdadeira assiduidade dos diretores técnicos aos ginásios onde os mesmos exercem a sua atividade, permitindo, contudo que um mesmo indivíduo exerça as suas funções em dois ginásios, desde que os mesmos sejam explorados por uma só entidade.
Ainda que a norma em causa não conheça um equivalente direto na Lei 39/2012, a mesma não constitui uma restrição a direitos fundamentais, por natureza vedada ao legislador regional, porquanto a solução ora adotada mostra-se equilibrada, garantindo um vínculo de efetiva ligação entre os ginásios e os seus diretores técnicos.
Já o artigo 17.º do diploma hoje assinado dá corpo a uma disposição transitória que salvaguarda os técnicos não licenciados que, aproveitando o reconhecimento profissional obtido na Região Autónoma dos Açores ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro, têm vindo a exercer as suas funções em ginásios da Região, aos quais é garantido um período adequado para assegurarem a sua formação profissional.
Ao invés do que poderia resultar de uma leitura superficial, a norma em questão estabelece uma regra de qualificação profissional que é proporcional e adequada à salvaguarda do interesse público de todos os que se dirigem aos ginásios para usufruir dos respetivos serviços.
Funchal, 26 de maio de 2022
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, participou, no Palácio Nacional da Ajuda, na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, qual foi presidido por Sua Excelência o Primeiro-Ministro, Dr. António Costa.
25 de maio de 2022
Nota informativa
O Representate da República recebeu, no Palácio de São Lourenço, os símbolos da Jornada Mundial da Juventude, a Cruz Peregrina e o ícone de Nossa Senhora Salus Populi Romani.
Funchal, 20 de maio de 2022
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação, hoje, o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que “Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens”.
Este novo regime aumenta a aérea de reserva até às 12 milhas náuticas, o que vem constituir um importante passo na proteção de toda aquela aérea ecológica.
O Representante da República deseja salientar o interesse que os órgãos próprios da RAM vêem dedicando à conservação da natureza e à biodiversidade.
A medida agora consagrada mereceu a aprovação do Governo da República, que foi auscultado.
Funchal, 29 de abril de 2022
Nota de condolências
Ao tomar conhecimento do falecimento do General Lino Miguel, o Representante da República vem exprimir publicamente o seu enorme pesar pela perda desta figura de fundamental importância para a nossa Região.
Militar com uma carreira distinta, o General Lino Miguel foi o escolhido para, no dealbar do regime democrático , exercer funções como o primeiro Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, tendo desempenhado o cargo desde julho de 1976 a Outubro de 1991.
Num período de juventude do regime democrático, com uma dialética política intensa, o General Lino Miguel soube contribuir, de uma forma notável, para a construção e consolidação da Autonomia.
Fruto da sua ação rigorosa, foi durante o seu mandato, e com a sua colaboração activa, que se deram passos muito significativos na criação do acervo legislativo regional, nomeadamente com a aprovação do primeiro estatuto político da R.A.M., bem como na transferência do Governo da República para o Governo Regional de muitas matérias executivas, cuja regionalização tanto contribuiu para o desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo.
Madeirense de coração, o General Lino Miguel ficará para sempre na memória da nossa comunidade.
O Representante da República apresenta à família do Sr. General, e a todos os que com ele privaram, as suas sentidas condolências.
Funchal, 2 de abril 2022
Nota informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que “Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 3 de março de 2021
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que “Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da RAM e revoga o Decreto Legislativo Regional n.19/2002/M, de 16 de Novembro”.
Funchal, 26 de janeiro de 2021
Mensagem de condolências
A Madeira e o País perderam hoje uma das figuras mais notáveis da nossa cultura – a pintora madeirense Lourdes de Castro.
Ao inclinar-se respeitosamente sobre a sua memória, o Representante da República recorda com particular emoção e saudade a visita efetuada à sua residência no dia 8 de junho de 2021, acompanhando Sua Excelência o Presidente da República no ato da entrega das insígnias de Comendador da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, durante a qual todos os presentes foram profundamente tocados pela sabedoria, lucidez e sensibilidade desta insigne artista.
O seu admirável percurso nacional e internacional permanecerá com exemplo inspirador para as novas gerações.
O Representante da República apresenta as sinceras condolências a toda a sua família.
Funchal, 8 de janeiro de 2022
Nota informartiva
O Representante da República assinou e mandou publicar o Decreto do Governo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços e vias públicas, a qual prevê a sua aplicação às Regiões Autónomas.
A referida Lei permite as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, e, assim, o Governo Regional da Madeira prevê a possibilidade de ser determinado o uso de máscara em espaços e vias públicas por qualquer pessoa a partir dos 6 anos de idade.
Na análise do diploma, o Representante da República tomou em particular consideração a circunstância objetiva da elevada densidade populacional da Região Autónoma, que é cerca de três vezes superior à média de todo o território nacional, com mais de 80% da população concentrada nos concelhos do Sul da Ilha da Madeira, o que gera condições de aglomeração de pessoas particularmente aptas à propagação do vírus, justificando-se, por conseguinte, especiais preocupações de proteção pessoal e comunitária, incluindo a redução da idade a partir da qual o uso da máscara passa a ser obrigatório.
O Representante da República apela a todos os que se encontrem na Região que compreendam e cumpram esta determinação, ditada unicamente por razões de saúde pública, pois só assim conseguiremos minimizar os graves danos que nos afetam.
Funchal, 20 de dezembro de 2021
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e mandou publicar o decreto que adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em anexo à lei n.º 46/2020 de agosto à realidade da Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 20 de dezembro de 2021
Comunicado
Na sequência da emissão da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1208/2021, que adota medidas no âmbito do combate à pandemia Covid-19, em face do agravamento da situação em termos nacionais, e particularmente na Região Autónoma da Madeira, o Representante da República vem comunicar o seguinte:
- É inequívoco o agravamento da situação pandémica no âmbito nacional e também no âmbito específico da Região Autónoma da Madeira, pese embora a situação seja hoje menos grave que nos momentos mais críticos, em consequência direta do processo vacinal ainda em curso.
- No dia de hoje, antes da respetiva publicação, o Presidente do Governo Regional informou o Representante da República das medidas constantes da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1208/2021. Trata-se de uma conduta institucional que o Representante da República regista muito positivamente, mas que não altera as competências de ambos os órgãos envolvidos.
- Ao Governo Regional cabe tomar medidas como autoridade regional de saúde, o que foi feito através de uma Resolução. Ora, nos termos constitucionais, apenas os decretos legislativos regionais, aprovados pela Assembleia Legislativa, e os decretos regulamentares regionais, aprovados pelo Governo Regional, podem ser sujeitos pelo Representante da República à fiscalização preventiva da sua legalidade ou constitucionalidade.
- As Resoluções do Governo Regional não podem sequer ser fiscalizadas sucessivamente na sua constitucionalidade pelo Representante da República.
- O Representante da Repúblia está consciente das dúvidas suscitadas sobre a constitucionalidade ou legalidade das medidas agora tomadas. Acrescenta, porém, que num Estado de direito de democrático, as normas emanadas pelos órgãos próprios gozam da presunção de legalidade pelo que aquelas dúvidas só poderão ser superadas com o recurso aos tribunais e, até lá, essas normas mantêm plena validade.
- Neste contexto, no estado atual da pandemia, que é grave, o Representante da República, subscrevendo o apelo do Governo Regional, insta a que todos se vacinem, façam os testes antigénicos e sigam as demais recomendações sanitárias, como o uso da máscara, para bem de todos, das suas famílias e da comunidade.
Funchal, 19 de novembro de 2021
Nota informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Regulamentar, remetido pelo Governo Regional, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 18 de novembro de 2021
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje, no Palácio de São Lourenço, o Presidente do Governo Regional da RAM, Dr. Miguel Albuquerque, em audiência por este solicitada para apresentação de uma proposta de alteração ao Governo Regional, designadamente a exoneração da Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dr.ª Augusta Aguiar, e a nomeação da Dr.ª Rita Andrade para o mesmo cargo.
Em consequência, o Representante da República assinou os Decretos que determinam esta alteração da composição do Governo Regional, os quais serão publicados em Diário da República no dia 29 de setembro, com efeitos imediatos.
Funchal, 28 de setembro de 2021
Mensagem de pesar
O Representante da República para RAM vem manifestar publicamente o seu grande pesar pelo falecimento do Dr. Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, figura impar da nossa sociedade ao longo dos últimos 60 anos e um dos grandes obreiros da consolidação do nosso Estado de Direito democrático.
Permanente defensor da liberdade, da democracia e da participação cívica, sempre se bateu, enquanto Presidente da República e em todos os momentos da sua intervenção pública, pelos defesa dos valores dos direitos humanos em Portugal e à escala mundial.
No campo dos Direitos Humanos, recordo com saudade, entre outras, a sua ação na Comissão Europeia dos Direitos Humanos, onde deixou uma marca indelével, e não esqueço o apoio que este meu grato amigo sempre me prodigalizou no meu próprio caminho naquela área.
Neste momento de dor, apresento à família do Dr. Jorge Sampaio as minhas sinceras condolências e curvo-me, com respeito, à sua Memória.
Funchal,10 de setembro de 2021
Mensagem de pesar
O Representante da República vem manifestar publicamente o seu pesar pelo falecimento do Professor Doutor Roberto Ornelas Monteiro, hoje ocorrido.
Personalidade plurifacetada, o Doutor Roberto Monteiro notabilizou-se na Medicina, área na qual tem numerosas obras científicas publicadas e onde culminou uma carreira universitária em Coimbra com o Doutoramento obtido em 1969, e também na gestão empresarial, como empreendedor de diversos estabelecimentos hoteleiros de excelência, que honram a tradição de hospitalidade da Madeira e do Porto Santo.
Mas foi sobretudo durante as várias décadas em que praticou a cirurgia nesta Região Autónoma, e durante os mais de 30 anos em que desempenhou funções de Diretor do Serviço de Cirurgia do Hospital do Funchal, que o Doutor Roberto Monteiro ganhou a admiração e a gratidão dos muitos milhares de madeirenses, de várias gerações, a quem a sua elevada competência profissional beneficiou, e que o guardarão sempre na memória.
Reconhecendo essas superiores qualidades, o Presidente da República condecorou-o, em 2009, com o Grau honorífico de Comendador da Ordem do Mérito.
À família, o Representante da República apresenta sentidas condolências.
Funchal, 25 de agosto de 2021
Mensagem de pesar
Tendo recebido com tristeza a notícia do falecimento do General Carlos de Azeredo, o Representante da República para a Madeira vem publicamente expressar o seu pesar pelo desaparecimento físico deste militar distintíssimo, que estará para sempre ligado ao início do processo democrático em Portugal e ao nascimento do regime autonómico nesta Região.
Militar com uma carreira notável, teve um papel fundamental na organização e execução do 25 de abril no norte do país, mas foi sobretudo a sua ação enquanto último Governador Civil do Distrito Autónomo do Funchal, Presidente da Junta governativa da Madeira e Governador Militar da Madeira, cargos que exerceu sucessivamente a partir de fevereiro de 1975, que deixou uma memória impressiva e indelével na nossa comunidade.
A forma notável como soube, com coragem e determinação, enfrentar os desafios desses tempos tão exigentes e complexos, defendendo sempre o interesse nacional mas compreendendo como poucos as aspirações autonómicas das populações insulares, granjeou-lhe a gratidão dos madeirenses e portosantenses.
À família do General Carlos de Azeredo o Representante da República apresenta sentidas condolências.
Funchal, 20 de agosto de 2021
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu hoje, no Palácio de São Lourenço, o Presidente do Governo Regional da RAM, Dr. Miguel Albuquerque, em audiência por este solicitada para apresentação de duas propostas de alteração ao Governo Regional, designadamente a exoneração do Vice-Presidente e Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Calado, e a nomeação do novo Secretário Regional das Finanças, Dr. Rogério Gouveia.
Em consequência, o Representante da República assinou os Decretos que determinam estas alterações da composição do Governo Regional, os quais serão publicados em Diário da República no dia 16 de agosto, com efeitos imediatos.
Funchal, 15 de agosto de 2021
Mensagem de pesar
Ao tomar conhecimento do falecimento do Senhora Comendadora Muriel Ribeiro, vem o Representante da República expressar a sua tristeza pela perda desta ilustre empresária.
Durante a sua longa e prestigiada carreira na hotelaria madeirense, a Senhora Muriel Ribeiro sempre foi uma singular referência na “arte de bem receber”, que tanto caracteriza o destino turístico da Região Autónoma da Madeira.
O Representante da República para a RAM apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.
Funchal, 7 de agosto de 2021
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou a enviou para a publicação os seguintes Decretos Legislativos remetidos pela Assembleia Legislativa:
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302;
- Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira;
- Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares;
- Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020”.
Funchal, 5 de agosto de 2021
Mensagem
Ao tomar conhecimento do falecimento do Professor Virgílio Pereira, vem o Representante da República exprimir a sua tristeza pela perda deste notável madeirense.
Eleito o primeiro presidente da Câmara Municipal do Funchal em eleições democráticas e o primeiro madeirense no Parlamento Europeu, o Professor Virgílio Pereira sempre demonstrou ser um político de profundas convicções humanistas e sociais e um acérrimo defensor dos ideais da Autonomia.
Unanimemente apreciado e respeitado por madeirenses de todos os quadrantes políticos, deixa uma memória impressiva na nossa comunidade e um vazio difícil de preencher na vida política regional.
O Representante da República para a RAM apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências e associa-se a todos aqueles que se revêm na sua obra marcante.
Funchal, 24 de julho de 2021
Comunicado
O Representante da República para a Madeira assinou hoje o Decreto Legislativo Regional que «aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à alteração dos artigos 31.º e 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021», por entender que o decreto em apreço não padece de qualquer vício constitucional ou legal.
Em mensagem dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, o Representante da República expôs o entendimento adoptado relativamente ao decreto e às razões que determinaram a assinatura do mesmo considerando, nomeadamente, o estabelecido no artigo 60.º, n.º 2, do Novo Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, norma respeitante a eventuais revisões do estatuto do SESARAM.
Na referida mensagem, o Representante da República frisou que interpretação de tal norma deve sempre ter em conta o disposto Estatuto Político-Administrativo da Região, salvaguardando dessa forma as competências legislativas da Assembleia Legislativa Regional sobre a matéria em causa, bem como a capacidade de iniciativa legislativa dos deputados e grupos parlamentares. Isto sem colocar em causa a existência do parecer do membro do Governo Regional com a responsabilidade pela área das finanças, o qual, pelos potenciais impactos financeiros inerentes ao setor da saúde, se pode justificar.
Funchal, 16 de junho de 2021
Nota de pesar
O Representante da República para a Madeira vem lamentar profundamente o falecimento do jornalista Emanuel Correia, hoje ocorrido.
Sendo um dos decanos no jornalismo regional, com uma carreira notável de mais de 3 décadas, foi sempre considerado pelos seus pares como uma das principais referências da comunicação social regional, particularmente na imprensa escrita.
À sua Família, aos seus amigos e a toda a classe profissional da comunicação social, o Representante da República, que tinha pelo jornalista Emanuel Correia especial estima e consideração, endereça as suas mais sentidas condolências.
Funchal, 18 de maio de 2021
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M. , Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto participou, no dia 1 de maio, pelas 11h, na celebração eucarística, na Sé Catedral do Funchal, das comemorações dos 500 anos do voto ao São Tiago Menor, padroeiro da Diocese do Funchal.
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou, nesta data, o Decreto Legislativo Regional que “ Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de Julho, que define o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas” remetido a 13 de abril pela Assembleia Legislativa da Madeira e o Decreto Regulamentar Regional que “ Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o orçamento da RAM para 2021” , remetido a 12 de abril pelo Governo Regional.
Funchal,22 de Abril de 2021
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto reuniu, pelas 11h, através de videoconferência, a pedido de este, com o deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PS na Assembleia da República, Carlos Pereira.
Funchal, 22 de janeiro de 2021
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e mandou publicar o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2021, que foi aprovado a 18 de dezembro pela Assembleia Legislativa.
A assinatura do diploma em tão curto prazo só foi possível porque a elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de governo próprio da Região — Assembleia Legislativa e Governo Regional.
No tocante à medida excecional incluída no artigo 83º do Orçamento, o Representante da República sublinha que o possível abate de elementos de algumas espécies cujo crescimento exponencial venha a revelar-se prejudicial para as culturas locais deve ser feito no estrito respeito pelo equilíbrio ecológico e segundo um princípio de necessidade nas suas diversas vertentes (nomeadamente, na duração e na quantidade), nos exatos termos previstos pela Diretiva 92/43/CEE, que cria Rede Natura 2000.
Em face da análise da versão final do decreto de aprovação do Orçamento e do processo que a tal conduziu, o Representante da República não encontrou motivos que justificassem impedir ou protelar a respetiva assinatura e entrada em vigor.
.Funchal, 23 de dezembro de 2020
Nota de Pesar
O Representante da República lamenta profundamente a perda do Professor Eduardo Lourenço, filósofo, ensaísta, e grande divulgador da Literatura e Cultura Portuguesa, e presta homenagem à sua condição, unanimemente reconhecida, de pensador maior de Portugal, em todas as suas vertentes.
Recordará para sempre o encontro que mantiveram no Palácio de São Lourenço, em 2015, a imensa simpatia e o brilho irrepetível da sua inteligência.
Deixou uma obra ímpar, inesgotável no seu sentido pedagógico, que temos o dever de ler atentamente e manter viva para as gerações futuras.
Com sentido respeito, o Representante da República deixa à família as suas condolências.
Funchal, 1 de dezembro de 2020
Nota de Pesar
O Representante da República recebeu hoje, com profunda tristeza, a notícia do inesperado falecimento da Senhora Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva, Juíza Presidente da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Nesta ocasião, vem exprimir publicamente o seu pesar e prestar a sua pública homenagem à Dra. Laura Alves da Silva que, ao longo de anos, dedicou à causa da Justiça a sua elevada competência técnica e a sua enorme sensibilidade pessoal, que a tornaram tão admirada e querida de todos os que com ela privaram.
Gostaria também de destacar o papel relevantíssimo que a Magistrada desempenhou nos últimos anos, como responsável do Tribunal de Contas na Região Autónoma da Madeira, exercendo de forma exemplar, e tantas vezes com sacrifício pessoal, uma função tão complexa e exigente.
À memória da sua inesquecível amiga, o Representante da República curva-se com admiração e saudade e envia uma mensagem de solidariedade na dor à sua família.
Funchal, 17 de novembro de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu no dia 13 de novembro de 2020, pelas 15h, no Palácio de São Lourenço, João Ferreira na qualidade de candidato às Eleições Presidenciais de 2021, a seu pedido.
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 10/2011/M, de 27 de abril, e 14/2012/M, de 9 de julho, que cria o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica.
Funchal,2 de novembro de 2020
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Regional Regulamentar, enviado pelo Governo Regional, que “Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática”.
Funchal,16 de Outubro de 2020
Nota de pesar
O Representante da República para a Madeira vem lamentar profundamente o falecimento de Vicente Jorge Silva, hoje ocorrido.
Madeirense ilustre, descendente de madeirenses ilustres, com atividade plurifacetada, Vicente Jorge Silva distinguiu-se como jornalista de excelência, com um papel pioneiro, primeiro no Comércio do Funchal, ainda no período da ditadura, depois no Expresso e, mais tarde, como fundador do Público que, pela sua mão, se tornou um dos principais orgãos de informação do regime democrático.
Cineasta, político, escritor e polemista, Vicente Jorge Silva assumiu-se, sobretudo, como um cidadão corajoso e livre, cuja falta será sentida por todos os que prezam a liberdade de informação.
Funchal, 8 de agosto de 2020
Nota Informativa
O Representante da República para a RAM promulgou a enviou para a publicação o Decreto Regulamentar, remetido pelo Governo Regional, que cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica
Funchal,7 de setembro de 2020
Nota de Felicitação
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, congratula-se com a eleição do "Bailinho da Madeira", como uma das "7 Maravilhas da Cultura Popular" e felicita o Presidente da Câmara Municipal da Calheta, que promoveu a sua candidatura.
Da autoria do poeta popular João Gomes de Sousa, (o feiticeiro da
Calheta), natural da Calheta, em 1938, o "Bailinho da Madeira" tornou-se célebre pela voz de Maximiano de Sousa (Max) quer a nível nacional quer a nível internacional.
Sendo a maior expressão cultural popular da Região Autónoma da Madeira, o nosso "Bailinho" é constantemente exibido na Região Autónoma Madeira e pela nossa Diáspora, adquirindo assim uma elevada notoriedade internacional.
Funchal,6 de setembro de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação, nesta data, o Decreto Legislativo Regional intitulado “Altera o DLR n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo na RAM e define o respetivo sistema regional de gestão territorial”.
Funchal, 31 de Julho de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação, nesta data, o Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira os Regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela lei n.º 116/2019, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho”.
Funchal, 21 de Julho de 2020
Nota Informativa
O Representante da República para a Madeira requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto que lhe foi enviado pela ALRAM para assinatura intitulado "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.
As questões de constitucionalidade que o diploma suscita prendem-se com a exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade de prestação de serviços por parte dos mesmos sem motivo constitucionalmente atendível, e com a competência legislativa regional nesses domínios.
Funchal, 16 de julho de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação o Decreto Legislativo Regional que «aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental», o qual introduz diversas medidas de âmbito regional destinadas a dar resposta à situação de exceção provocada pela pandemia COVID-19.
A assinatura deste diploma foi acompanhada de uma mensagem enviada ao Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ver aqui).
Funchal,15 de Julho de 2020
Nota informativa
O Representante da República para Região Autónoma da Madeira remeteu, nesta data, a seguinte missiva ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo da República Portuguesa:
"Excelência,
Venho colocar a Vossa Excelência um assunto que, enquanto Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, me traz enorme preocupação.
É bem sabido que, fruto de uma ação concertada e determinada de combate à pandemia da COVID-19 pelas autoridades públicas e por toda a comunidade, Portugal e, em particular, a Região Autónoma da Madeira, conseguiram conter a disseminação da doença e evitar a proliferação de focos de contágio comunitário.
No que respeita especificamente ao arquipélago da Madeira e Porto Santo, trata-se da única região do País em que a doença não provocou quaisquer óbitos até à data, na qual o número de cidadãos infetados se resumiu a algumas dezenas de casos e onde nunca houve qualquer foco de contágio comunitário ativo.
No momento em que regressa gradualmente a normalidade possível, e os transportes aéreos e marítimos entre a Região e o exterior retomam a regularidade, será desejável e merecido que estes bons resultados no combate à pandemia possam ser destacados, conferindo à Madeira a qualidade de destino seguro para todos os muitos turistas que nos visitam, e dos quais a economia local tanto precisa.
É neste enquadramento que tenho recebido notícias insistentes, ainda que por vezes contraditórias, que apontam a possibilidade do Governo do Reino Unido poder excluir Portugal da lista, cuja publicitação estará iminente, dos países para os quais os súbditos britânicos podem viajar sem terem de se sujeitar a uma quarentena obrigatória no regresso àquele país.
Esta exclusão, se é grave e imerecida para os interesses do nosso País, irá traduzir-se principalmente num imenso prejuízo para as regiões portuguesas, como a Madeira e Porto Santo, nas quais a indústria turística é a principal atividade económica.
É importante salientar que o Turismo representa cerca de 25% do PIB regional, e que os visitantes do Reino Unido são uma das três origens mais importantes dos turistas que viajam para a Região Autónoma da Madeira anualmente, pelo que bem compreenderá Vossa Excelência os devastadores efeitos que uma decisão de excluir Portugal e a Madeira do “corredor aéreo” com o Reino Unido terá na recuperação da economia desta Região insular e ultraperiférica.
Assim, venho sugerir a Vossa Excelência que, junto das autoridades do Reino Unido, possa ser defendido que a Região Autónoma da Madeira é um destino seguro para os nacionais britânicos.
Sobre esta mesma questão, solicitei a melhor atenção da Senhora Cônsul Honorária do Reino Unido na Madeira.
Certo da melhor compreensão de Vossa Excelência para este assunto que reveste uma importância determinante para esta Região Autónoma, e outrossim para Portugal, subscrevo-me com elevada consideração,
Funchal, 02 de julho de 2020
O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA,
Ireneu Cabral Barreto"
Mensagem
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Machico,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Machico,
Venho agradecer-vos o amável convite que me endereçaram para assistir às Comemorações do Dia do Vosso Concelho, este ano a decorrer nos moldes que as circunstâncias exigem.
Tem sido sempre com imensa honra e prazer, como sabem, que tenho estado convosco nos últimos anos a comemorar esta importante data, em cerimónias que decorrem sempre com grande brilho e intensa participação da população e das forças vivas do Concelho.
Assim, creio que muito deve custar a todos os machiquenses não poderem celebrar, juntos e em festa, mais um aniversário, e quanto foi difícil a esse Município tomar a decisão de substituir a cerimónia pública.
Creio, no entanto, que, embora nos custe a todos, foi essa a decisão mais avisada e responsável, e que haverá em breve condições para voltarmos a festejar esta e outras datas marcantes.
Aliás, celebrar-se o Dia do concelho nestes tempos é fazer, mais uma vez, prova da resiliência que caracteriza o povo de Machico, que, mesmo perante as adversidades, não perde a ocasião de reafirmar a sua identidade e a sua confiança no futuro.
Afirmando, pela voz dos seus responsáveis eleitos democraticamente, que mantém a coragem para enfrentar as dificuldades que aí veem com a mesmas armas com que enfrentou as dificuldades do passado de já 600 anos: Coragem, Fé e Esperança.
Venho, por conseguinte, desejar-vos a vós, aos órgãos municipais e a toda a população de Machico, a residente e também a ausente na diáspora, os meus sinceros parabéns por mais este aniversário e os votos das maiores felicidades.
Funchal, 8 de maio de 2020
Mensagem
Felicito o Clube Desportivo Nacional, os seus atletas, os seus técnicos, os seus funcionários, os seus dirigentes e não menos importante os seus sócios, pelo regresso à I Liga do Futebol Profissional Português.
Mantendo uma regularidade que permitiu permanecer nos lugares cimeiros durante todas as jornadas do campeonato e tendo em consideração a decisão governamental em finalizar imediatamente o campeonato da II Liga devido à pandemia Covid-19, é devidamente justo e consequentemente aceite por todos que a ascensão da equipa alvinegra - fundada e localizada na cidade do Funchal mas representativa de toda a Região Autónoma da Madeira - ao campeonato principal de Futebol onde já alcançou uma posição com muitos sucessos.
Como Representante da República, e madeirense, congratulo-me por este êxito da instituição centenária a quem desejo os maiores êxitos.
Funchal, 5 de Maio de 2020
Mensagem
Após seis semanas de estado de emergência motivado pela pandemia do Covid-19, dirijo-me aos madeirenses e porto-santenses, cujo comportamento responsável muito contribuiu para que, até ao momento, felizmente, não se tenha registado na Região, qualquer vítima mortal, o que deve estimular a nossa resiliência.
Agora que a competência do Representante da República regressa à normalidade, quero agradecer a colaboração de todos, e em particular do Governo Regional e da Assembleia Legislativa, saudando ambos os órgãos de governo próprio na pessoa dos seus presidentes.
Agradeço com igual reconhecimento o empenho das Forças de Segurança e das Forças Armadas, sublinhando o papel dos respetivos comandos e, nos seus comandantes, saudando todos e cada um dos seus profissionais.
Destaco também o papel incansável e insubstituível das autoridades regionais de saúde e dos demais profissionais de saúde da Madeira e do Porto Santo, bem como todos os que, com o seu trabalho, contribuíram para atenuar as consequências nefastas desta pandemia.
Por fim, manifesto a minha gratidão a Suas Excelências o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, pelo apoio e disponibilidade neste momento tão difícil para todos nós.
Viveremos ainda um longo período de incerteza, exigindo de todos nós uma permanente vigilância e consciência de que o perigo persiste.
Como sempre, estou sempre disponível para os madeirenses e porto-santenses, deixando-lhes uma palavra de esperança.
Funchal, 3 de maio de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, deslocou-se, no dia 23 de maio de 2020, pelas 9h30, ao Comando Operacional da Madeira.
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, deslocou-se, no dia 22 de abril de 2020,pelas 15h, ao Comando Territorial da Madeira e secção naval na marina do Funchal da Guarda Nacional Republicana.
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto visitou, no dia 17 de abril de 2020, pelas 11h, a sala de operações da Zona Militar da Madeira, para assistir ao briefing diário do Comando da Zona Militar, e ser informado das mais diversas atividades desenvolvidas pelo Exército Português no âmbito da prevenção e de combate ao covid-19, a nível nacional e, sobretudo, a nível regional.
O Comandante da Zona Militar, Brigadeiro-General Pedro Sardinha, teve a ocasião de descrever, em detalhe, os pormenores desta missão na qual o Exército tem empenhado muitos recursos, sobretudo no apoio aos serviços de saúde e de proteção civil.
Nota informativa
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, visitou, no dia 15 de abril de 2020, pelas 15h, ao Comando Regional da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Esta deslocação surge na sequência da conclusão da operação “Páscoa em Casa”.
Comunicado
Em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, o Representante da República para a Madeira vem informar a população da Madeira e do Porto Santo:
A partir das 00.00 horas do dia 9 de abril (quarta para quinta) e até à meia-noite do dia 13 (segunda para terça-feira), ninguém pode sair dos limites do concelho da sua residência habitual, seja por que meio for, a não ser por motivos de saúde ou outras urgências, nomeadamente deslocações imperiosas de natureza profissional, permitidas pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e sempre com atestado da entidade empregadora que comprove que a pessoa se encontra no exercício efetivo de funções.
Neste período não existirão quaisquer voos de passageiros para arquipélago ou entre a Madeira e o Porto Santo.
De igual modo, as viagens do Lobo Marinho entre a Madeira e o Porto Santo serão apenas para transporte de bens / mercadorias, não podendo ser transacionados títulos para transporte de passageiros.
O desrespeito deste dever, e das ordens das autoridades de segurança que executam esta medida, constitui crime de desobediência, punível nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.
Funchal, 6 de abril de 2020
Comunicado
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, no âmbito da sua competência para fazer executar as medidas do estado de emergência na Região, solicitou à Policia de Segurança Publica para, se necessário com o auxílio da Guarda Nacional Republicana, fazer cumprir de forma rigorosa as medidas previstas na resolução do Conselho do Governo Regional nº149/2020, hoje publicada para entrar em vigor às 0:00h de amanhã, que determinam o condicionamento do exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, nomeadamente no âmbito da venda de jornais e revistas, das oficinas e venda de acessórios automóvel e da construção civil e, ainda, o estabelecimento do confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19 pelo período de 14 dias.
Todas as medidas agora adotadas pelo Governo Regional para serem executadas na Região têm na sua base uma proposta do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, preocupado em salvaguardar a saúde pública, e o Representante da República considera que estas se afiguram adequadas e proporcionais – e por isso dentro da legalidade – para responder à pandemia que nos atinge.
Funchal, 30 de março de 2020
Comunicado
O Representante da República para a R.A.M., Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, no âmbito da sua competência para fazer executar as medidas do estado de emergência na Região, de acordo com o disposto no artigo 20.º, nº2, da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, deu instruções à Policia de Segurança Publica para que faça cumprir de forma rigorosa o determinado no despacho de 26 de Março do Secretário Regional da Economia publicado ontem na 2ª série do JORAM, que determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta estabelecimentos de restauração e similares, com efeitos imediatos.
Funchal, 27 de março de 2020
Comunicado
Os Representantes da República para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores reuniram ontem à tarde no Palácio de Belém com Suas Excelências o Senhor Presidente da República e o Senhor Primeiro Ministro, com vista a agilizar e reforçar a cooperação e os canais de comunicação entre todos neste período excecional da vida do País.
Compete ao Governo da República definir o conteúdo das medidas de execução do estado de emergência para o todo nacional — território continental e Regiões Autónomas —, assim se assegurando o princípio do Estado unitário e a respetiva continuidade territorial, em cumprimento do disposto no artigo 5.º, n.º 3 do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Aos Representantes da República cabe assegurar a execução daquelas medidas no âmbito regional respetivo, em estreita cooperação com os governos regionais, sendo que as medidas regionais ou locais tomadas na atual circunstância devem apenas enquadrar-se e complementar as medidas nacionais.
Assim, por exemplo, as medidas de confinamento obrigatório ou equivalentes são, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, determinadas pelas autoridades de saúde pública ou outros profissionais de saúde a nível nacional, regional ou local, devidamente fundamentadas e justificadas à luz de circunstâncias específicas existentes.
Neste momento tão difícil da vida do País, o Representante da República para a Madeira apela veementemente à coordenação e cooperação de todas as autoridades envolvidas, assim como à solidariedade e responsabilidade de todos os madeirenses e porto-santenses, a quem solicita o cumprimento rigoroso das medidas decretadas para a execução do estado de emergência.
Só assim conseguiremos minimizar e superar os efeitos desta guerra que a pandemia nos declarou.
É isso que nos é exigido, a todos, pela nossa saúde e pelo futuro da nossa Região e do nosso País.
Funchal, 21 de março de 2020
Comunicado
Em face da declaração de estado de emergência em todo o território nacional, compete ao Representante da República assegurar, nos termos da lei (artigo 8.º do Estatuto dos Representantes da República e artigo 20.º do Regime do estado de sítio e do estado de emergência), a execução da declaração no território da Região Autónoma da Madeira, em estreita cooperação com o Governo Regional.
O Representante da República assegura a rápida mobilização dos serviços do Estado na Região, tendo em vista o cumprimento das medidas decretadas a nível nacional.
Tendo presente o papel essencial do Governo Regional e das autoridades civis dele dependentes na execução da declaração do estado de emergência, o Representante da República solicitará a colaboração das Forças Armadas e das Forças de Segurança na implementação das medidas consideradas necessárias, em estreita cooperação com o Governo Regional.
Por forma a garantir uma articulação eficaz de todas as entidades públicas envolvidas, o Representante da República tem mantido contactos com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, designadamente com o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional e com o Senhor Presidente do Governo Regional, bem como com os Comandos das Forças Armadas e das Forças de Segurança e outros serviços do Estado.
Num momento particularmente difícil para todos os portugueses, em que a vida comunitária irá sofrer sérias restrições e modificações, o Representante da República apela à serenidade, ao sentido cívico e à solidariedade de todos os madeirenses e porto-santenses. Juntos ultrapassaremos os dias difíceis que vimos atravessando e que ainda temos pela frente.
Funchal, 18 de março de 2020
Comunicado
O Representante da República para a RAM, na sequência da aprovação pelo Governo Regional de um conjunto fundamental de medidas para prevenir a expansão da pandemia para a nossa Região, vem publicamente apoiar todas as iniciativas adotadas pelo Governo Regional, e louvar a forma determinada e pedagógica como têm sido comunicadas à população.
Deseja assegurar aos Órgãos de governo próprio da Região toda a colaboração institucional necessária neste momento de crise, nomeadamente no âmbito da aprovação das iniciativas legislativas de exceção que sejam necessárias.
Saúda também a união de esforços entre as autoridades regionais e as forças de segurança nacionais presentes na RAM, e louva a atuação de todos os profissionais da área da saúde, dos serviços da proteção civil e da comunicação social, cuja atitude empenhada e corajosa tão importante tem sido nestes tempos exigentes.
E aproveita para expressar aos madeirenses e aos porto-santenses a sua certeza de que saberemos todos, em conjunto, ultrapassar esta provação, demonstrando mais uma vez as ancestrais virtudes de resiliência, entreajuda e solidariedade que caracterizam este povo, das quais tantas vezes nos socorremos ao longo da História.
Responsáveis, unidos, solidários e empenhados, venceremos.
Funchal, 14 de março de 2020
Nota de pesar
Lamentando, comovido, a morte do Desembargador e Deputado João Ataíde das Neves, apresento, neste momento tão triste, os meus sentimentos de pesar à sua Família e a todos aqueles que tiveram o privilégio da amizade de um Homem Justo.
Funchal, 21 de fevereiro de 2020
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e mandou publicar hoje o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2020, que lhe tinha sido enviado a 28 de janeiro pela Assembleia Legislativa.
A elaboração e aprovação do Orçamento foi acompanhada pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de governo próprio da Região - Assembleia Legislativa e Governo –, o que permitiu a assinatura em tão curto prazo.
Assim, após análise aprofundada do diploma e do processo que conduziu à sua aprovação, não encontrou motivos que justificassem impedir ou protelar a entrada em vigor do Orçamento Regional para 2020.
Funchal, 30 de janeiro de 2020
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no dia 14 de outubro de 2019, no Palácio de São Lourenço, o presidente indigitado do XIII Governo Regional da Madeira, Dr. Miguel Albuquerque. Esta audiência tem como finalidade a entrega formal dos membros do XIII Governo Regional.
Nota Informativa
Após a publicação dos resultados das eleições legislativas regionais de 22 de setembro de 2019 no Diário da República de 30 de setembro, e cumpridas as audições aos partidos políticos com representação parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em conformidade com os artigos 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, e 57.º, nº1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, recebeu no dia 8 de outubro,, pelas 17h, no Palácio de São Lourenço, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, com a finalidade de o nomear Presidente do XIII Governo Regional da Madeira.
Nota Informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, voltou a receber no dia 8 de outubro de 2019, no Palácio de São Lourenço, as delegações do Partido Social Democrata (15 horas) e do CDS-Partido Popular (16 horas), em audiências nos termos e para a finalidade prevista no artigo 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa.
Nota Informativa
Na sequência do apuramento final dos resultados das Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em conformidade com os artigos 231.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa, e 57.º, nº1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, procedeu, no dia 26 de setembro de 2019, no Palácio de São Lourenço, à audição dos partidos políticos com representação parlamentar, de acordo com a seguinte agenda:
- Partido Comunista Português, pelas 10H;
- Juntos Pelo Povo, pelas 11H;
- CDS-Partido Popular, pelas 12h;
- Partido Socialista, pelas 15h;
- Partido Social Democrata, pelas 16h;
Funchal,27 de setembro de 2019
Mensagem de congratulação
O Representante da República para a R.A.M.,Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, congratula-se pela elevação ao cardinalato do Senhor Dom José Tolentino Mendonça, bibliotecário e arquivista da Santa Sé e Presidente da Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, que será comemorado no Funchal em 2020, a convite de Sua Excelência o Presidente da República.
Esta nomeação permite sublinhar a singularidade do Senhor Dom José Tolentino Mendonça, referência maior da nossa Região, a profundidade da sua religiosidade, cultura e pensamento, tocando a todos com as suas mensagens vibrantes de sentido humanista. Formula os votos de maior sucesso na sua Missão, tão essencial nos tempos desafiantes que vivemos.
Funchal,1 de setembro de 2019
Mensagem de condolências
No momento em que recebeu a infausta notícia do falecimento do Dr. Emanuel Rodrigues, vem o Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, exprimir a sua tristeza pelo desaparecimento desta notável figura da nossa comunidade.
Político de convicções e ilustre advogado, Emanuel Rodrigues distinguiu-se sempre pelo pensamento humanista e pela defesa intransigente da Autonomia, para cuja
construção muito contribuiu nos oito anos em que, sempre com elevação e independência, presidiu aos passos iniciais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
À Família e aos muitos amigos que deixou em todos os quadrantes do meio político regional, o Representante da República apresenta as suas mais sentidas condolências.
Funchal,19 de agosto de 2019
Comunicado
O Representante da República para a RAM, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, congratula-se com o sucesso total da missão de busca e salvamento dos tripulantes do Atuneiro “Sete Mares”, realizada pela Marinha - Navio Tejo e Lancha Hidra - e pela Força Aérea - C295, enaltecendo o empenho, a dedicação e o profissionalismo de todos militares envolvidos nessa operação.
Este exemplo de perícia, coragem e abnegação constitui um motivo de orgulho para as nossas Forças Armadas e permite que se manifeste a nossa gratidão para quem tanto tem ajudado a Região e o País nos momentos difíceis.
Funchal, 17 de agosto de 2019
Comunicado
Na sequência do requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira relativo à norma constante do n.º 2, do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, a qual aplica aos trabalhadores da Administração Pública Local o regime previsto no diploma, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 450/2019, decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município, quer na específica vertente do regime das finanças locais, nos termos da aliena q) do n.º1 do artigo 165.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, todos da Constituição da República Portuguesa.
Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República vai devolver o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 6 de agosto de 2019
Mensagem
O Representante da República para a RAM, Juiz Ireneu Cabral Barreto endereçou uma mensagem à direção do Club Sport Madeira. É o seguinte o teor da mensagem :
“Na conclusão da 60ª edição do Rallye Vinho da Madeira, venho felicitar, na pessoa do Dr. Paulo Fontes, presidente da entidade organizadora, todos aqueles que trabalharam para mais um grande sucesso deste evento e que todos os anos mobiliza muitos milhares de madeirenses e visitantes.
Felicito em particular os vencedores Alexandre Camacho e Pedro Calado que, com a sua terceira vitória consecutiva, protagonizaram um feito só alcançado por uma outra equipa no final da década de 60.
Louvo também todos os pilotos participantes, os membros da organização e da Comunicação Social, e todos os espectadores que, com o seu comportamento cívico na estrada, contribuíram em conjunto para mais este momento de exaltação do Desporto madeirense e nacional.
Funchal, 3 de Agosto de 2019
O Representante da República para a RAM
Ireneu Cabral Barreto”
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional, enviado pelo Governo Regional, que “fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2019”.
Funchal, 1 de agosto de 2019
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira devolveu hoje à Assembleia Legislativa, ao abrigo do disposto no artigo 233.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, o diploma intitulado “Decreto Legislativo Regional que aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”.
A justificação do veto (/apreciacao-de-diplomas/mensagens-%C3%A0-assembleia-legislativa-(vetos)/20190730.aspx) é a violação do disposto no artigo 79.º, n.º 1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que determina que o regime de aposentação dos funcionários da administração regional é o definido na lei geral, pelo que a Assembleia Legislativa não pode criar para os vigilantes da natureza ou para qualquer outra carreira um regime de aposentação especial.
Funchal, 30 de julho de 2019
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, enviado pela Assembleia Legislativa da Madeira, que “Aprova os estatutos do Serviço de Saúde da RAM, E.P.E., o regime de prestação do trabalho médico nos Serviços de Urgência e Atendimento Permanente do Serviço de Saude da RAM, E.P.E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E.P.E. no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM.”, com uma mensagem (na íntegra) dirigida à Assembleia Legislativa da Madeira sobre os aspetos seguintes.
Relativamente ao regime de prestação de trabalho médico nos serviços de urgência e atendimento permanente, entendeu o Representante da República que o mesmo não constituía obstáculo à assinatura do diploma dado que as normas em causa fixam um limite máximo de trabalho (48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar, num período de referência de seis meses) idêntico ao que está previsto no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Em todo o caso, o Representante da República não deixou de chamar a atenção para a necessidade de, na execução do diploma, serem tidas em consideração outras condicionantes legais e constitucionais com relevância nas relações laborais, designadamente, respeitantes ao direito ao repouso, ao direito à saúde e à organização do trabalho de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar do pessoal envolvido.
No tocante à acumulação de funções por parte dos trabalhadores do SESARAM, E.P.E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM, o Representante da República alertou para o facto de os trabalhadores daquele primeiro serviço que tenham um vínculo público apenas poderem acumular funções no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM, que não tenham elas próprias natureza de vínculo público, de modo a respeitar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Funchal, 29 de julho de 2019
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais, remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira, que:
- “Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2019 a 2023.”;
- “ Intitula segunda alteração ao DLR n.º 2/2016M, de 15 de Janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da RAM.”;
- “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de Agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de Agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.”;
- “Intitula a quinta alteração ao DLR n.º 17/2014/M, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 6/2015/M, de 13 de Agosto, 38/2016/M, de 17 de Agosto, 42-A/2016/M, de 30 de Dezembro e 2/2018/M, de 9 de Janeiro, que reestrutura o setor público empresarial Regional na área da gestão das águas e resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na RAM.”;
- “ Intitulada a primeira alteração ao DLR n.º 7/2015/M, de 20 de Agosto que adotou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro, 85/2015, de 21 de Maio, que aprovou o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)”.
Funchal, 26 de julho de 2019
Comunicado
O Representante da República para a RAM requereu hoje, dia 25 de julho, ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do artigo 1.º, n.º 2, do decreto que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”.
A norma relativamente à qual se colocam questões de constitucionalidade diz respeito a matérias relativas ao estatuto das autarquias locais e à ausência de competência legislativa regional neste domínio.
Foi, consequentemente, requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos previstos no artigo 278.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Funchal, 25 de julho de 2019
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou hoje para publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa da Madeira, que “Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. – SESARAM, E.P.E. – e de atribuição de pontos para esse efeito.”
Funchal, 22 de julho de 2019
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional, enviado pelo Governo Regional, que " Aprova a orgânica do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode e revoga o DRR n.º 13/2012/M, de 22 de Junho, alterado pelo DRR n.º 35/2012/M, de 14 de Dezembro" e o Decreto Legislativo Regional, enviado pela Assembleia Legislativa da Madeira, que “ Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de enfermagem do serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. – SESARAM, E.P.E. – e de atribuição de pontos para esse efeito".
Funchal, 17 de julho de 2019
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou hoje para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias”.
Funchal, 10 de julho de 2019
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou hoje para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira”.
Funchal, 4 de julho de 2019
Comunicado
COMEMORAÇÃO DIA 10 DE JUNHO, DIA DE PORTUGAL, de CAMÕES e das COMUNIDADES PORTUGUESAS
(ATRIBUIÇÃO DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS)
As ordens honoríficas portuguesas visam galardoar personalidades e instituições que se hajam notabilizado, nomeadamente, por méritos pessoais, como também por acções relevantes em prol da comunidade.
Nesta conformidade, o Senhor Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas, decidiu, para a Região Autónoma da Madeira, conceder as seguintes distinções honoríficas:
- D. António José Cavaco Carrilho, com o grau de Grande-oficial da Ordem do Infante D.Henrique;
- Maria do Carmo Melvill Araújo, com o título de Oficial da Ordem do Mérito;
- Associação Recreio Musical União Mocidade, com o título de Membro Honorário da Ordem do Mérito;
- Orquestra Clássica da Madeira, com o título de Membro Honorário da Ordem do Mérito;
As condecorações serão impostas pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, por delegação expressa do Senhor Presidente da República, em cerimónia solene, a realizar pelas 11h30, no próximo dia 10 de Junho — Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas— no Palácio de São Lourenço.
Funchal, 6 de junho de 2019
Concurso “Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas” 2019
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, pretendendo associar as gerações mais novas às comemorações do dia 10 de Junho, instituíu em 2013 o concurso “Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas”.
No corrente ano, o Júri de avaliação, designado pelo Representante da República e constituído pelos escritores Irene Lucília Mendes de Andrade e Agostinho Lídio Gonçalves Araújo e pela professora Anabela Abreu Pita, deliberou atribuir a seguinte classificação aos trabalhos apresentados:
1.º Prémio – João Maria Damião, aluno do 12.º ano da Escola Secundária Jaime Moniz
2.º Prémio – Bernardo Luís Mendonça Flôr Rodrigues, aluno do 11.º ano da Escola da APEL
3.º Prémio – Matilde Medeiro Ferreira Brazão, aluna do 9.º ano do Colégio de Santa Teresinha
Os textos serão lidos pelos seus autores na cerimónia de entrega de prémios que terá lugar no Palácio de São Lourenço, no dia de 8 de Junho, pelas 16h30, com a presença do Representante da República e do Secretário Regional de Educação.
Funchal, 31 de maio de 2019
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que define o regime de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira.
O regime aprovado revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de agosto e implica que alguns dos direitos dos voluntários sociais - tais como o crédito de horas que podem dispor - passem a ser regulados pelo regime vigente a nível nacional, previsto na Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho – que aprovou o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário – e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.
Funchal, 20 de maio de 2019
Mensagem de Pesar
Ao tomar conhecimento do inesperado falecimento do Professor Doutor Alberto Vieira , Comendador da Ordem Infante D.Henrique , apresento à família enlutada e a todos os colaboradores do Centro de Estudos História do Atlântico, de que foi a grande referência, as mais sentidas condolências.
Historiador e académico, incansável investigador e divulgador científico, Alberto Vieira deixa-nos um importante legado, expresso na obra publicada e no registo de inúmeras intervenções em encontros nacionais e internacionais, imprescindível para quem deseje conhecer a História da nossa Região e da sua diáspora.
Ao inclinar-me perante a sua memória, quero associar-me a todos aqueles que sentem a perda irreparável deste ilustre madeirense.
Funchal, 26 de Fevereiro de 2019
Ireneu Cabral Barreto
Mensagem de pesar
O Representante da República para a RAM lamenta o falecimento do eminente politico e advogado madeirense Arnaldo Matos, com quem teve o gosto de privar nos tempos de estudante, realçando a coragem e determinação com que sempre defendeu as suas ideias.
Apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.
Funchal, 22 de fevereiro de 2019
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira felicita calorosamente D. Nuno Brás pela nomeação por Sua Santidade o Papa Francisco como Bispo do Funchal, desejando-lhe as maiores felicidades no exercício da sua atividade pastoral.
Nesta ocasião, agradece também publicamente a D. António Carrilho toda a colaboração institucional prestada durante os anos em que dirigiu a Diocese do Funchal, destacando a forma empenhada e solidária como desenvolveu a sua Missão.
Funchal, 12 de janeiro de 2019
“Cantar de Reis”
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebeu no dia 4 de janeiro de 2019, pelas 15h, no Palácio de São Lourenço o “Cantar de Reis” do Coro Intergeracional da Garouta do Calhau - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal.
Nota informativa
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e enviou hoje para publicação o decreto legislativo regional que “Define os tempos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas leis nº.s 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro”.
Funchal, 21 de dezembro de 2018
Apresentação de cumprimentos
O Representante da República para a R.A.M. , Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, recebe no dia 20 de dezembro de 2018, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, pelas 10h30, a Comissão Administrativa do Núcleo do Funchal da Liga dos Combatentes.
Audiência
O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa recebeu, no Palácio de São Lourenço, no dia 2 de novembro de 2018, e na presença do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, os partidos representados na Assembleia Legislativa , nos termos e para os efeitos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, e do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Imagem (Presidência da República)
Foram recebidos pelo residente da República, em audiências consecutivas, delegações do Partido Social Democrata (PPD/PSD), do CDS - Partido Popular (CDS-PP), do Juntos pelo Povo (JPP), do Partido Socialista (PS), do Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (B.E.), do Partido Trabalhista Português (PTP), e o deputado independente, Gil Canha.
Mensagem de pesar
Ao tomar conhecimento do falecimento do Professor Doutor João David Pinto Correia, apresento à família enlutada as mais sentidas condolências.
O Professor João David Pinto Correia, nascido na cidade do Funchal, é uma referência nacional e internacional nos estudos de Literatura Oral e Tradicional, foi poeta reconhecido e docente aposentado da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e também autor de numerosos livros,ensaios e artigos nas áreas da Literatura Madeirense e Portuguesa Cultura Portuguesa e Literatura de Viagens.
Foi o presidente da terceira e última comissão instaladora daUniversidade da Madeira, que tomou posse em maio de 1993, no Palácio de São Lourenço, e que teve um papel fundamental no desenvolvimento daquela Instituição Universitária.O Representante da República para a RAM associa-se assim a todos aqueles que nesta hora sentem a perda deste ilustre madeirense.
Funchal, 20 de agosto de 2018
Ireneu Cabral Barreto”
Comunicado
Na sequência de requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira relativo à norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional intitulado “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira” - de harmonia com a qual era concedido aos bombeiros do quadro dos activos o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas -, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 420/2018 (ver aqui), decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município quer na específica vertente do regime das finanças locais.
Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 10 de agosto de 2018
Comunicado
O Representante da República para a RAM, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto devolveu à Assembleia Legislativa o decreto que altera a composição do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (“CECS-RAM”).
O CECS-RAM, ainda recentemente criado, em 2016, incluía na sua composição, entre outros, a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTP), uma das mais relevantes confederações sindicais em Portugal, na qual se encontram filiados alguns dos mais importantes Sindicatos regionais, como, a título de exemplo, o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM).
O diploma em causa elimina a participação da CGTP no CECS-RAM, sem que para tal haja sido avançada qualquer explicação, afetando a desejada representatividade dos trabalhadores neste órgão.
Uma vez que não se alcança a motivação que está na base desta alteração, e como não se conhece qualquer alteração significativa na orgânica sindical na Região, o diploma foi devolvido para reapreciação da Assembleia Legislativa Regional.
Funchal, 02 de agosto de 2018
Audiência
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto recebeu, no dia 25 de julho de 2018, pelas 14h, no Palácio de São Lourenço, a recém-empossada comissão politica regional do CDS-Partido Popular, para uma audiência de apresentação de cumprimentos.
Comunicado
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e enviou hoje para publicação o decreto relativo à “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o orçamento da RAM para 2018 e definição da forma de distribuição das verbas dos jogos sociais", que lhe tinha sido remetido a 18 de julho pela Assembleia Legislativa da Madeira.
Funchal, 24 de julho de 201
Comunicado
O Representante da República para a RAM requereu hoje, dia 19 de julho, ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária no dia 5 de julho, na parte em que modifica a redação do artigo 6.º do mencionado Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março.
A norma relativamente à qual se colocam questões de constitucionalidade diz respeito a matérias relativas ao estatuto das autarquias locais e à ausência de competência legislativa regional neste domínio.
Foi, consequentemente, requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos previstos no artigo 278.º, n.º 2 da Constituição.
O Requerimento em causa encontra-se disponível na seguinte ligação :
/apreciacao-de-diplomas/requerimentos-ao-tribunal-constitucional/20180719.aspx
Funchal, 19 de julho de 2018
Promulgação
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para publicação, o Decreto da Assembleia Legislativa intitulado “Programa de apoio às Bandas Filarmónicas, Tunas, Grupos Folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira”.
Este decreto reforça os apoios às coletividades abrangidas através da subsidiação do IVA que incide sobre as aquisições de instrumentos musicais, fardamentos, trajes e reportório musical.
O Decreto agora assinado, dado à "lei-travão", produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, e terá de ser considerado na proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.
Funchal, 10 de julho e 2018
Mensagem
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira felicita calorosamente o padre José Tolentino Mendonça pela nomeação por Sua Santidade o Papa Francisco como Arcebispo e responsável pela Biblioteca e Arquivo do Vaticano.
Esta nomeação, hoje conhecida, é mais um reconhecimento por parte da Santa Sé do enorme valor do Padre José Tolentino Mendonça, personalidade de dimensão intelectual única, cujo trabalho como teólogo, poeta e estudioso foi também distinguido por condecorações atribuídas por S.Exa. o Presidente da República, e constitui um enorme motivo de orgulho para a Região Autónoma da Madeira e para Portugal.
Funchal, 26 de junho de 2018
Promulgação
O Representante da República para a RAM promulgou e enviou para publicação, no dia 18 de junho, o decreto da Assembleia Legislativa que se refere à "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira."
Funchal, 19 de junho de 2018
ATRIBUIÇÃO DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS
As ordens honoríficas portuguesas visam galardoar personalidades e instituições que se hajam notabilizado, nomeadamente, por méritos pessoais, como também por acções relevantes em prol da comunidade.
Nesta conformidade, o Senhor Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas, decidiu, para a Região Autónoma da Madeira, conceder as seguintes distinções honoríficas:
- Muriel Dilly Henriques de Freitas Santos Ribeiro, com o grau de comendador da ordem do Mérito Empresarial – classe do Mérito Comercial;
- João Filipe Gaspar Rodrigues, com o grau de comendador da Ordem do Mérito;
- Associação Musical e Cultural XARABANDA, com o título de Membro Honorário da Ordem do Mérito;
As condecorações foram impostas pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, por delegação expressa do Senhor Presidente da República, em cerimónia solene, que se realizou pelas 11h30, no dia 10 de Junho — Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas— no Palácio de São Lourenço.
