Representante da República promulga alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M

O Representante da República mandou publicar hoje o Decreto Legislativo Regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprovou normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”.

A aprovação deste Decreto reveste particular significado uma vez que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, utilizando adequadamente a autonomia legislativa de que dispõe, inovou na criação de um regime jurídico particularmente relevante para combater o tráfico e venda de “drogas legais”, que tem gerado graves problemas sociais.

O Representante da República assinou o diploma no pressuposto de que a “detenção”, punida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, sofre a compressão prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo ao dispor que a aquisição e detenção para consumo de substâncias psicoativas não é sancionada quando não exceda a quantidade necessária para o consumo médio e individual durante o período de 10 dias.

A experiência adquirida na aplicação deste novo Decreto poderá inclusivamente ser aproveitada a nível nacional, à semelhança do que ocorreu com o anterior Decreto agora modificado. 

Funchal, 17 de fevereiro de 2017