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Mensagens à Assembleia Legislativa

2020

  • Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    • 2019

  • Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira
  • Aprova os estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E
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