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Mensagens à Assembleia Legislativa
2020
Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2019
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira
Aprova os estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E
Requerimentos ao Tribunal Constitucional
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Mensagens à Assembleia Legislativa (Vetos)