ALOCUÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA Cerimónia de Entrega de Comando da Zona Marítima da Madeira e tomada de posse dos cargos de Comandante e Chefe dos Órgãos Regionais e Locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima

É com imenso gosto que me junto a vós, aqui, nesta Praça do Povo, frente a este Oceano Atlântico que madeirenses e militares da Armada consideram a sua casa, para assinalarmos este momento de passagem de testemunho no Comando da Zona Marítima da Madeira.

Esta é a oportunidade que tenho para saudar e agradecer a quem agora conclui o seu trabalho, e para desejar felicidades a quem recebe a importante e complexa tarefa de comandar nos próximos anos a Zona Marítima da Madeira, assumindo, nessa Missão plural, a chefia da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima nesta Região.

Se as Forças Armadas e todos os seus ramos, tal como as Forças de Segurança, são credoras da maior gratidão e respeito da nossa Comunidade, é inequívoco que, para os madeirenses, a Marinha ocupa um lugar particular na História e no coração de todos nós.

Fruto da nossa natureza insular, ultraperiférica e arquipelágica, foi a Marinha Portuguesa quem assegurou, ao longo dos tempos e em todas as circunstâncias, a defesa destas ilhas, a sua ligação com o Mundo e a comunicação entre os vários espaços insulares que integram a Região Autónoma.

E a Marinha continua hoje a estar à altura das responsabilidades, nas múltiplas Missões a que tem de acorrer, e antevejo que não deixará de dotar a Região dos meios adequados para responder aos desafios destes tempos complexos.

Ao defender a soberania nacional sobre todo o nosso território.

Ao garantir a segurança nos nossos mares, mormente a integridade dos cabos submarinos, o auxílio às embarcações que cruzam a imensidão das nossas águas e nas operações de busca e salvamento.

Na preservação do meio marinho e no combate à poluição.

Na proteção do património cultural subaquático.

Num tempo em que cada vez mais se fala em “economia do mar” e na plena assunção do destino atlântico de Portugal, é preciso reconhecer que sem autoridade não há soberania, e sem soberania não há pleno aproveitamento dos recursos marítimos pela nossa comunidade.

Saliento o particular empenho da Marinha na defesa das nossas Ilhas Selvagens, mesmo em condições tantas vezes adversas.

Foi esse empenho, conjugado com o de tantas outras entidades, públicas e da sociedade civil, que permitiu criar as condições para a instituição da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, hoje a maior Área Marinha Protegida do Atlântico Norte, com proteção integral, numa iniciativa que tanto honra a Região e o nosso País, e que permite a salvaguarda das suas águas pristinas para as gerações futuras.

Reserva Natural que constitui uma importante evolução científica e civilizacional, e que não deve ser posta em causa por quaisquer motivações economicistas ou políticas de curto prazo.

Minhas Senhoras e meus Senhores

Ainda neste âmbito, volto a frisar que se mostra cada vez mais necessário proceder, na lei, à clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo.

Sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo, evidenciadas no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 484/2022, como bem assinalou o seu Presidente no seu voto de vencido.

Permito-me, por isso, apelar para que, com respeito pela Constituição, se disciplinem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada.

Como muito bem referiu S.Exa. o Presidente da Assembleia da República, em recente visita à Região Autónoma dos Açores, “neste assunto do mar, como tantos outros, é preciso que os agentes políticos dialoguem e encontrem soluções ao nível nacional e regional, envolvendo parceiros da sociedade civil, agentes económicos e naturalmente, também, as nossas Forças Armadas”.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

É também de elementar justiça que, nesta ocasião, dirija uma saudação particular, sentida e calorosa, ao Comandante cessante, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira.

Pude, durante o período que durou a sua Missão, apreciar a sua atuação profissional e rigorosa, e, sobretudo, o modo equilibrado como conseguiu que os vários organismos sob o seu comando se relacionassem com a comunidade, com as entidades oficiais, com as demais forças de segurança e defesa e com a comunicação social.

Como marinheiro e homem do Mar, mas também fruto da sua fortíssima ligação pessoal a estas ilhas, percebeu como muito poucos as dificuldades da condição de ilhéu, os perigos do isolamento e o esquecimento da distância.

Por todas essas razões, considero que desempenhou a sua Missão de uma forma exemplar, pois conseguiu, num período particularmente complexo, de acréscimo de responsabilidades da Marinha Portuguesa ao nível da defesa da soberania nacional e de missões de busca e salvamento, com todo o conjunto de solicitações inerentes, desempenhar o seu trabalho com grande eficácia, e com uma preocupação pedagógica de esclarecimento do público que é sempre importante louvar.

Sei bem que, não obstante todo o seu esforço, não foi ainda possível concluir dois processos que sempre me referiu como prioritários: as obras no cais 7, para permitir melhores condições de atracação para os navios da Armada, e uma solução adequada e comportável para as necessidades habitacionais dos efetivos da Marinha deslocados na Região.

Da minha parte, queria dizer-lhe que tentarei colaborar, para que esses processos possam evoluir favoravelmente nos próximos tempos.

Por tudo isto, agradeço o que fez pela nossa comunidade, e desejo-lhe as maiores felicidades profissionais e pessoais, dizendo-lhe, com toda a convicção, que será sempre bem-vindo entre nós.

E quero também deixar uma palavra de confiança ao Capitão de Mar-e-Guerra Ferreira Teles, expressando-lhe os meus votos de felicidades na sua Missão e assegurando-lhe que pode contar com todo o meu apoio institucional.

Tenho a certeza que aqui encontrará a mesma realização profissional e pessoal que os seus antecessores.

Termino agradecendo, porque nunca é demais, às Forças Armadas e à Marinha em particular.

Pelo que foi feito, e pelo que continuarão a fazer em prol da defesa da soberania nacional e da segurança no nosso imenso espaço territorial e marítimo, permitindo a esta Região e ao nosso País o pleno aproveitamento do recurso natural que, estou certo, marcará o nosso futuro coletivo – o Mar.

Funchal,25 de fevereiro de 2025