SAUDAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA POR OCASIÃO DA VISITA À R.A.M. DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, 3 de FEVEREIRO de 2025
Na sua pessoa, Senhora Presidente, cumprimento todos os membros da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República.
Dou às Senhoras e Senhores Deputados as boas-vindas à nossa Região, fazendo votos para que a vossa estadia seja tão produtiva como agradável.
Num País com tradições centralistas, muito se evoluiu na construção e solidificação das autonomias regionais, fruto da colaboração e labor legislativo da Assembleia da República e das Assembleias Regionais.
Neste contexto, o aprofundamento do conhecimento da realidade regional por parte dos órgãos de soberania, e dos seus titulares, continua a ser um aspeto da máxima importância pelo que a visita de V. Exas. assume um especial significado.
Senhoras e Senhores Deputados,
É óbvia e evidente a situação de insularidade em que se encontram as nossas Regiões Autónomas. Daqui resulta não só uma descontinuidade territorial, bem como uma necessária ligação ao mar.
Estes fatores traduzem-se na circunstância de os temas sob alçada da Comissão Parlamentar que V/ Exas. integram serem também temas nos quais a autonomia regional se afirma com particular acuidade.
Permitam-me, aliás, que expresse a particular satisfação com que assinei os Decretos Legislativos Regionais que, em 2021 e em 2022, aprovaram, respetivamente, os regimes jurídicos da Reserva Natural das Ilhas Desertas e da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, sendo esta uma das maiores áreas protegidas do Mundo e a maior do Atlântico Norte e onde edificam 39 mil casais de cagarras a maior densidade em todo o mundo e mais de 80 mil casais de calcamar.
Até à data, os novos regimes jurídicos destas Reservas mantêm-se intocados.
E diria que seria bom que quaisquer atos avulsos não venham constituir retrocessos nos níveis de proteção já alcançados.
Senhoras e Senhores Deputados
Aproveitando a presença de V/ Exas., não posso deixar de frisar que se mostra cada vez mais necessário proceder, na lei, à clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo.
Sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo.
Refiro-me ao Acórdão n.º 484/2022, do Tribunal Constitucional, no qual os Senhores Juízes Conselheiros declaram a inconstitucionalidade de uma norma da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, modificada pela lei nº 1/2021, de 11 de janeiro – a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que vinha atribuir às Regiões Autónomas o poder de emissão de um parecer vinculativo nas matérias respeitantes «[ao]s instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas», sem prejuízo das «matérias relativas à integridade e soberania do Estado.»
Face à versão original da lei – que previa uma mera auscultação das Regiões – esta alteração marcaria um avanço nas competências regionais.
A tentativa centralista da jurisprudência do Tribunal Constitucional encontrou aqui uma sugestiva ilustração, como bem assinalou o seu Presidente no seu voto de vencido.
Permito-me, por isso, apelar para que, com respeito pela Constituição, reforcem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada.
Senhoras e Senhores Deputados
Sem querer tomar demasiado tempo a V/ Exas., permitam-me ainda umas breves palavras sobre o sector da agricultura.
Porque é na Agricultura que V. Exas. encontrarão o caráter mais profundo destas ilhas.
Desde a descoberta da Madeira e Porto Santo que a atividade agrícola tem marcado todo o modo de vida da nossa população.
Com efeito, sem outros recursos além de terra fértil, água abundante e a tenacidade dos seus habitantes, foi na capacidade de trabalhar um território belo, mas de orografia desafiante, que se moldou o nosso destino como comunidade.
E a nossa História faz-se passando do tempo dos cereais para a prosperidade do ciclo do açúcar, do reconhecimento internacional da excelência do vinho da Madeira para a qualidade única da banana desta Ilha.
Nesse percurso, adaptou-se o povoamento, consolidaram-se os terrenos em socalcos até ao topo das montanhas, e rasgaram-se nas encostas, em esforço tantas vezes sobre-humano, quilómetros e quilómetros de levadas.
A forma como, ao longo dos séculos, a agricultura desenhou a paisagem destas ilhas, respeitando sempre o legado da Laurissilva, é hoje, com efeito, o principal ativo desta comunidade.
E será à luz deste passado que ireis decerto conhecer, nesta visita, os vários desafios de futuro da agricultura nesta Região Autónoma.
Essencialmente, como conseguir criar empresas e empregos estáveis, com rendimentos dignos para quem trabalha, numa atividade em alguns aspetos modelar.
E, a este propósito, desejo que o acordo entre a União Europeia e o Mercado Comum da América do Sul, o MERCOSUL, não venha criar ainda maiores constrangimentos, a acrescer à dificuldade de transporte e à reduzida escala de produção, para a comercialização da banana da Madeira.
Sem querer apelar a quaisquer medidas e remédios protecionistas, parece-me que a nossa principal cultura agrícola, que tem uma importância económica, social e cultural relevantíssima nesta Região, e que contribui ainda para a beleza do verde da nossa paisagem, terá de ser defendida, no contexto da desejável abertura do comércio internacional de produtos agrícolas.
É uma preocupação que vos deixo, na certeza de que, no final desta visita de trabalho, Vossas Excelências compreenderão melhor a realidade da Madeira e do Porto Santo.
