Comemorações do Dia do Comando da GNR na Região Autónoma da Madeira

É com renovado gosto que mais uma vez me junto a vós nas Comemorações do Dia do Comando da Guarda Nacional Republicana na Região Autónoma da Madeira.

Com a minha presença, pretendo prestar a homenagem que a República deve à Guarda Nacional Republicana pelo seu trabalho nas Ilhas da Madeira e do Porto Santo, agradecendo também o empenho que diariamente colocam na vossa missão, tão bem resumida no lema que vos rege: «Pela Lei e Pela Grei».

Não será por acaso que essa foi também a divisa adotada pelo Rei D. João II, o Príncipe Perfeito, que reinou pouco depois de a sua tia, a Infanta D. Beatriz, ter criado a Alfândega do Funchal em 1477.

É precisamente dessa decisão que decorre a primeira ligação da GNR – em rigor, das entidades que a antecederam – à Madeira. Mais de cinco séculos depois, substituída a Monarquia e enterrada uma triste experiência ditatorial, vós continuais uma força de segurança ao serviço da grei.

A atuação da GNR na nossa Região pauta-se, é notório, por ser um serviço aos cidadãos, de extremo profissionalismo e entrega total.

Julgo ser inquestionável que, apesar da sua longa História, a Guarda é uma força moderna, adaptada às exigências da nossa sociedade. Os homens e, cada vez mais, as mulheres que se vão juntando ao efetivo da GNR transportam consigo o gene do progresso a par do seu humanismo.

 Do brio com que os seus militares desempenham a sua missão, até à forma de trato com os cidadãos à sua guarda, a GNR constitui uma força de segurança à altura das necessidades das comunidades em que se insere.

Esta ideia de inserção na comunidade é, aliás, bem exemplificada por este Comando Territorial da Madeira.

Mulheres e Homens da Guarda,

Há problemas com reflexos na segurança do nosso território que me preocupam particularmente.

Na nossa Região, a atuação da Guarda concentra-se nos âmbitos fiscal e aduaneiro, no controlo costeiro e na proteção ambiental e, agora, no controlo da nossa fronteira marítima. Muito relevante é também a atuação da GNR em ações de proteção civil ou quando é necessário o empenho de meios cinotécnicos.

Mas sem prejuízo das competências próprias de cada uma, é de louvar e incentivar o trabalho de coordenação e cooperação com as demais forças de segurança e de defesa na Região, o qual considero exemplar, no combate aos flagelos que, de quando em quando, nos atingem, como aconteceu durante a recente pandemia.

O atual momento político merece-me algumas considerações.

Como decorre da Constituição da República, a não aprovação pela Assembleia da República de uma moção de confiança, apresentada pelo Governo da República, implica necessariamente a demissão do executivo, e o mesmo acontece nos Açores, de acordo com o seu Estatuto Político Administrativo.

O Estatuto Político Administrativo vigente na nossa Região obriga a que a aprovação do Programa de Governo seja feita através de uma moção de confiança, ao contrário do que acontece na República e nos Açores.

Porém nada diz sobre as consequências da não aprovação de uma moção de confiança.

Poder-se-ia afirmar que se trata de uma lacuna a preencher de acordo com o que acontece na República e nos Açores; solução, aliás, avançada por alguma doutrina.

Não me parece ser esta a melhor via, porquanto o referido Estatuto Político-Administrativo é muito claro a retirar as consequências da aprovação de uma moção de rejeição, sendo a moção de confiança consagrada de uma forma diferente.

Como quer que fosse, nunca poderá ser o Representante da República a retirar consequências políticas dessa não aprovação, pois, como se sabe, o Governo Regional assenta exclusivamente na Assembleia Legislativa, e só este órgão pode demitir o Governo. Nem o Representante da República nem mesmo Sua Excelência o Presidente da República o poderiam fazer.

Para superar o atual momento, espero que todos os responsáveis políticos coloquem o acento tónico da sua ação no interesse superior da nossa Região e que, em breve, esta seja dotada de um programa de governo e um orçamento que nos tragam estabilidade.

Até lá, o Governo continuará em gestão, pelo que me permito apelar para que continue a administrar a coisa pública, praticando todos, mesmo todos, os atos necessários que sejam urgentes e inadiáveis, esforçando-se por superar os inconvenientes decorrentes do regime de duodécimos.

E reafirmo o meu compromisso de oferecer todo o meu empenho para o êxito da sua missão.

Finalmente, quando indigitei o Dr. Miguel Albuquerque para formar Governo não fui pressionado por ninguém; fi-lo com base na avaliação do que me transmitiram todos Partidos Políticos com assento parlamentar.

Aqueles que acompanharam essas audições perceberam que me foram então garantidas as condições para que um Governo de minoria, formado pelo partido mais votado nas eleições, obtivesse apoio sustentado na Assembleia.

Houve quem tivesse mudado, e essa atitude deve ser respeitada em democracia.

Mulheres e Homens da Guarda Nacional Republicana,

Permitam-me ainda umas palavras finais para vos transmitir o reconhecimento que os madeirenses e porto-santenses nutrem pelo trabalho da Guarda na Região, o qual sublinha o agradecimento da República pelo serviço que prestais nesta Região Autónoma.

Estamos num território insular, mas não estamos isolados, nem do demais território nacional, nem do Mundo. As exigências que se vos colocam podem ser mais específicas, mas respiram, portanto, o ar dos tempos que em outras latitudes se vivem.

Têm dado mostras – e confio de que assim continuarão no futuro – de saber lidar com este contexto desafiante, concretizando o Estado de Direito Democrático e em defesa dos cidadãos. Por tudo isso, e também pela vossa atenção, muito obrigado.

Funchal,24 de junho de 2024