Alocução do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira por ocasião da inauguração do Laboratório da Polícia Judiciária.

Permitam-me que comece por agradecer o convite para aqui estar, saudando a presença de todos, e muito particularmente da Senhora Ministra da Justiça, a quem gostaria de começar por me dirigir nestas breves palavras.

O progresso da Justiça uma condição fundamental para o desenvolvimento do nosso País.

Desígnio particularmente exigente, num tempo em que parece que todas as tendências da sociedade contemporânea – a globalização do Mundo, a crescente complexidade dos sistemas financeiros, a crise dos quadros políticos tradicionais, as dificuldades das Finanças Públicas, a intangibilidade das redes informáticas e de comunicações – se conjugaram para dificultar o primado da Lei e a ação dos tribunais.

  É de vossa Excelência, portanto, a imensa responsabilidade de, neste contexto adverso, conseguir uma Justiça mais célere na resolução dos problemas, mais próxima da Comunidade e mais acessível aos cidadãos.

  Desejo-lhe, por conseguinte, Senhora Ministra, os maiores sucessos nesta Missão, bem sabendo que o seu sucesso será o nosso, enquanto Estado de Direito.

E permita-me ainda um apelo.

Encontram-se atualmente na Assembleia da República projetos de diplomas tendentes a equiparar o tratamento jurídico-penal de todas as drogas, as chamadas clássicas e as psicotrópicas, criminalizando o seu tráfico e descriminalizando o seu consumo.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, diria que a descrição da conduta proibida e de todos os requisitos de que dependa em concreto uma punição tem de ser efetuada de modo a que se tornem objetivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados.

 Daí que, incindivelmente ligado ao princípio da legalidade, se encontre o princípio da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime.

A tipicidade impede, assim, que o legislador utilize fórmulas vagas, incertas ou insuscetíveis de delimitação na descrição da tipicidade dos ilícitos criminais.

 É um princípio que constitui, essencialmente, uma garantia de certeza e de segurança na determinação das condutas humanas que relevam do ponto de vista do direito criminal.

Atrevo-me a solicitar a Vossa Excelência, senhora Ministra, que use os seus bons ofícios para que estes elementares princípios, necessariamente vigentes num Estado de direito democrático e consagrados na nossa Constituição, venham a ser respeitados na feitura daquela lei.

Minhas senhoras e meus senhores,

Tendo tido oportunidade, em numerosas ocasiões, de referir o problema da preocupante proliferação, nas nossas ilhas, da venda das chamadas “novas drogas”, substâncias psicoativas que tantos danos vêm causando, direta e indiretamente, à nossa população, procurei sempre sensibilizar todos os poderes públicos a continuarem a desenvolver esforços, aos vários níveis, para combater essa gravíssima questão social.

Não posso, portanto, deixar de me regozijar com o avanço nessa luta que hoje se consagra, com esta inauguração da extensão regional das instalações do Laboratório de Polícia Científica, na valência de toxicologia.

Trata-se de um grande progresso no combate a este flagelo que permitirá, conforme concordam todos os responsáveis, melhor e mais rapidamente prevenir e punir o tráfico destas substâncias, e melhor separar, como é imperioso, o combate aos criminosos, que fomentam a desgraça, do tratamento do problema social e sanitário, através do apoio às vítimas do consumo.

Estou convicto de que são passos seguros que, aliados ao permanente esforço das autoridades judiciárias e de segurança, permitirão ao Funchal e à Região Autónoma da Madeira consolidarem-se, cada vez mais, como espaços de segurança e qualidade de vida ímpar.

Nesta ocasião, não posso também deixar de destacar o papel da Polícia Judiciária no combate ao crime, nas suas diversas formas, e que, em conjunto com as outras autoridades de segurança e prevenção, tem contribuído decisivamente para que no nosso País, e especialmente nesta nossa Região Autónoma, se viva num ambiente de segurança e tranquilidade.

Dito isto, é particularmente justo destacar o papel do Diretor do Departamento de Investigação Criminal da Madeira da Polícia Judiciária, Dr. Ricardo Tecedeiro, a sua forma proativa e rigorosa de atuar e, sobretudo, o modo equilibrado e com raro bom senso como tem conseguido que a Polícia Judiciária se relacione com a comunidade, com as entidades oficiais, com as demais forças de segurança e defesa e com a comunicação social.

Em nome da República, agradeço à Polícia Judiciária o vosso empenho e profissionalismo, o vosso espírito de missão que nos permitem sentir, enquanto cidadãos, mais seguros e mais livres.

Muito obrigado!

Funchal, 11 de julho de 2023