Alocução proferida pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira no dia 13 de maio de 2019 na sessão de abertura da conferência das  Celebrações Regionais da Semana do Advogado

Saúdo todos os presentes e, nas pessoas dos Senhores Bastonário da Ordem dos Advogados e Presidente do respetivo Conselho Regional da Madeira, agradeço o amável convite para esta sessão.

Gostaria de começar por enaltecer o papel, central e fundamental, que os advogados desempenham no nosso sistema de Justiça e no Estado de Direito democrático que somos.

Na minha longa e tão diversa carreira como Magistrado, exercendo desde a mais humilde e remota Comarca deste país, nos anos sessenta, até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sempre vi no advogado um elemento essencial para o exercício da Justiça - diria que sem advogado não pode haver justiça nem processo equitativo - e o intermediário, por excelência, entre os cidadãos e os Tribunais, sobretudo, em defesa dos mais desfavorecidos.

Conheci o modo de pleitear de advogados de quase todos os Estados Europeus, com maneiras tão diversas de exercer a sua profissão; e posso assegurar, com a legitimidade dos meus 18 anos na Comissão e naquele Tribunal, que os advogados portugueses sempre ali se apresentaram, com profissionalismo, dedicação e elevação, a defender os interesses dos seus clientes, dignificando a toga que envergavam.

Mas impõe-me a consciência que, como madeirense, faça, nesta ocasião, uma referência ao papel que, ao longo dos tempos, os advogados desempenharam nesta comunidade insular.

Com efeito, nestas ilhas com uma população reduzida, distantes no Atlântico, foi muitas vezes através das suas figuras notáveis, entre as quais sobressaem muitos advogados ilustres, que se conseguiram tantas conquistas e avanços significativos, que nos trouxeram onde chegámos hoje.

Advogados madeirenses ilustres que, nas mais diversas áreas, da Política à Cultura, da Comunicação Social à vida Empresarial, da devoção à causa pública, à defesa de valores cívicos, tanto contribuíram para a sociedade desenvolvida, pacífica, solidária e aberta ao Mundo que hoje somos.

Advogados madeirenses ilustres que, através do seu labor jurídico, lutaram pela correção de injustiças e desigualdades na nossa comunidade, e contribuíram decisivamente para a construção do regime Autonómico que tanto valorizamos.

No momento em que comemoramos 600 anos do “Achamento” destas Ilhas, recordo um advogado, o Dr. Manuel Pestana Reis, que, há cem anos, na comemoração dos 500 anos, desenhou um projeto de Estatuto regional, com um regime de autonomia política e legislativa quase perfeito.

Hoje, os desafios que se colocam ao advogado têm uma amplitude diferente da de outrora.

A mobilidade de pessoas, bens e serviços é totalmente outra, pelo que as exigências do Direito testam constantemente a relação entre território e jurisdição do Estado; ou, pelo menos, testam a adequação da jurisdição do Estado aos novos desafios da tutela dos direitos.

São cada vez mais importantes os direitos de origem internacional, tal como cada vez mais relevantes são os mecanismos internacionais de proteção desses mesmos direitos,

Deste modo, bem podemos afirmar que as obrigações do Estado são cada vez mais cosmopolitas, tal como o é, em geral, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, que hoje se reparte entre vários níveis de normatividade: doméstico (constitucional e infraconstitucional), e, numa enormíssima parte, europeu e internacional.

Por outro lado, a relação com o digital está, com certeza, no âmago desta problemática.

Desde logo, porque o potencial de intrusão do digital não tem paralelo na História dos últimos séculos.

 Mas também porque o digital oferece uma tela para construção de uma realidade (aparentemente) alternativa que baralha a usual segurança de conceitos como o de “verdade”, “facto”, “realidade” e “prova”!

Desejo a todos uma produtiva sessão de trabalho, e que aproveitemos o privilégio de ouvirmos tão distintos oradores, o Senhor Conselheiro António Henriques Gaspar e o Senhor Dr. Rogério Alves

Uma breve nota final: agora que a equipa do Dr. Brício Araújo se prepara para terminar o seu mandato, apraz-me sublinhar o seu trabalho exemplar, olhando para o Futuro mas honrando a memória e o trabalho dos muitos que a antecederam, e que, por isso, merece todo o nosso apreço e apoio.

Bem hajam!