SAUDAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA POR OCASIÃO DA VISITA À R.A.M. DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nas suas pessoas, Senhores Vice-Presidentes, cumprimento todos os membros da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.

Dou às Senhoras e Senhores Deputados as boas vindas à nossa Região, fazendo votos para que a vossa estadia seja tão produtiva como agradável.

Como todos sabemos, a Constituição Portuguesa ergueu as autonomias como um dos pilares fundamentais do nosso Estado de Direito Democrático.

Ainda assim, o percurso desde 1976 não tem sido isento de dificuldades, num País com tradições centralistas.

Contudo, muito se evoluiu na construção e solidificação das autonomias regionais, fruto da colaboração e labor legislativo da Assembleia da República e das Assembleias Regionais.

Podemos hoje afirmar com segurança que, através da concretização desse modelo ao longo das últimas quatro décadas, o sucesso das autonomias regionais tem sido um elemento irrefutável para a coesão nacional e para o desenvolvimento e modernização de Portugal.

A revisão constitucional de 2004 constituiu, aliás, um momento determinante deste percurso, tendo permitido uma ampla reforma da competência legislativa regional.

Todavia, esse ponto de chegada não marcou o fim da necessidade de uma estreita colaboração entre a Assembleia da República e os Parlamentos Regionais.

Pelo contrário: o aprofundamento do conhecimento da realidade regional por parte dos órgãos de soberania, e dos seus titulares, continua a ser um aspeto da máxima importância pelo que a visita de V. Exas. assume, a esse propósito, um especial significado.

As áreas da agricultura e do mar são daquelas em que a autonomia regional se manifesta com mais intensidade, mas, paradoxalmente, também onde emerge um dos mais acesos debates sobre os seus limites — sobretudo, ou essencialmente, no caso do mar.

Como é sabido, a questão do mar é uma das que mais intensamente tem ocupado a jurisprudência do Tribunal Constitucional a respeito das autonomias regionais.

Isso é compreensível, até certo ponto, em razão da amplitude e regime do domínio público marítimo, pertencente ao Estado, dados os interesses de âmbito nacional com os quais o mesmo se confunde (mormente, no domínio da defesa nacional e da segurança marítima).

Porém, o aproveitamento dos recursos marítimos, que Portugal tarda ainda em impulsionar decisivamente, carece de um conhecimento de proximidade.

A chamada “economia azul” tem de ser uma economia descentralizada, tanto no tocante às competências dos poderes públicos, como no que respeita à participação ativa de todos os interessados.

Assim, uma gestão moderna dos espaços e recursos marítimos deverá ser uma gestão verdadeiramente partilhada, e não apenas baseada em intervenções de auscultação de minimis às Regiões.

O mar é um dos mais característicos elementos da identidade insular madeirense, porquanto aqui quase nada acontece que não tenha relação com o mar.

É certo que, atualmente, o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, estabelece já um quadro partilha entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao Ordenamento e à Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Aí se distingue, por um lado, o ordenamento do espaço marítimo nacional, da competência do Governo da República, e, por outro lado, a atribuição dos títulos de utilização privativa, da competência das Regiões, sempre que a área ou volume em que é desenvolvido o uso ou atividade se encontre nas zonas marítimas adjacentes aos arquipélagos até às 200 milhas marítimas.

É este o caminho que agora importa prosseguir e aprofundar.

Com efeito, o mar é uma das áreas em que mais urge o diálogo político-institucional entre a Assembleia da República e os parlamentos regionais, não só um diálogo sobre repartição do poder legislativo, mas um diálogo a respeito de métodos de governance, dinâmicos, que aproveitem o melhor das experiências existentes.

Como tal, a presença da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República aqui na Região constitui uma oportunidade única para o cimentar das relações institucionais entre o poder central e o poder regional neste domínio. 

Será, porém, na Agricultura que V. Exas. encontrarão o caráter mais profundo destas ilhas.

Desde a descoberta da Madeira e Porto Santo, da qual justamente se celebram, este ano, seis séculos, que a atividade agrícola tem marcado todo o modo de vida da nossa população.

Na atividade económica e nos ciclos de prosperidade e de fome, mas também na paisagem única, que nos tornou de há muito um destino turístico de eleição.

Com efeito, sem outros recursos além de terra fértil, água abundante e a tenacidade dos seus habitantes, foi na capacidade de trabalhar um território belo, mas de orografia desafiante, que se moldou o nosso destino como comunidade.

E a nossa História faz-se passando do tempo dos cereais para a prosperidade do ciclo do açúcar, do reconhecimento internacional da excelência do vinho da Madeira para a qualidade única da banana desta Ilha.

Nesse percurso, adaptou-se o povoamento, consolidaram-se os terrenos em socalcos até ao topo das montanhas, e rasgaram-se nas encostas, em esforço tantas vezes sobre-humano, quilómetros e quilómetros de levadas.

A forma como, ao longo dos séculos, a agricultura desenhou a paisagem destas ilhas, respeitando sempre o legado da Laurissilva, é hoje, com efeito, o principal ativo desta comunidade.

E será à luz deste passado que ireis decerto conhecer, nesta visita, os vários desafios de futuro da agricultura nesta Região Autónoma.

Como conseguir criar empresas e empregos estáveis, com rendimentos dignos para quem trabalha.

Ou contribuir, em algumas produções necessariamente de excelência, - estou a pensar na anona, mas não só -, para as necessidades regionais e para o mercado de exportação.

E, sobretudo, continuar a ser um elemento fundamental para o fascínio que estas ilhas despertam nos visitantes, garantindo um povoamento equilibrado do território e valorizando a paisagem.

Por tudo isto, estou certo de que, no final desta visita de trabalho, Vossas Excelência compreenderão melhor a realidade da Madeira e do Porto Santo.

Desejo-vos, mais uma vez, uma excelente estadia, nesta parcela de Portugal com uma identidade própria, que é a Região Autónoma da Madeira.