Na pessoa e Vossa Excelência, Senhor Presidente, saúdo os membros da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República.

Dou-vos as boas vindas à Região Autónoma da Madeira, desejando que a estadia vos permita atingir todos os objetivos que pretendem alcançar.

Tem constituído um privilégio e uma honra para o Representante da República receber aqui, no Palácio de São Lourenço, diversas comissões parlamentares que se têm deslocado à Região em visitas de trabalho, particularmente no último ano.

A partir daqui se fizeram os primeiros contactos com a Região e com as entidades regionais, reavivando pontes e entendimentos que nunca é demais sedimentar.

Não é menor a expectativa com a qual hoje tenho o gosto de vos receber.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social tem um âmbito material de atuação dos mais relevantes nos tempos que correm.

As relações laborais estão no centro de todos os debates acerca da alteração de modelos de desenvolvimento, e, como temos assistido nos últimos anos, são várias as perspetivas teóricas advogando que essa centralidade tende a acentuar-se ainda mais 

Discutimos atualmente os problemas ligados à velocidade da evolução tecnológica e as respetivas implicações no mundo do trabalho.

Não será a primeira vez na História que tal acontece.

Porém, neste nosso tempo os teares não serão queimados e destruídos na praça pública, ainda que as consequências venham, em alguns setores, a ser dramáticas.

Impõe-se, por isso, que os desafios em matéria de direitos humanos suscitados pela robotização da sociedade contemporânea suscita não sejam negligenciados.

É um “admirável mundo novo” o que aí vem, e temos que estar preparados para o acompanhar, mas também para o regular, pois as pessoas deverão sempre ser o mais importante.

Admite-se hoje que a salvação diferenciadora do homem face à máquina reside na criatividade, o que coloca toda uma série de pressões e desafios à educação e à formação ao longo da vida, que urge ponderar. Não podemos deixar nenhuma geração para trás.

Sabemos que muitas empresas, sobretudo de grande dimensão, se preparam já para esse novo paradigma.

É talvez tempo de também o sector público enveredar pelo mesmo caminho, considerando a sua importância estratégica para uma sociedade democrática.

Por outro lado, temos assistido a alterações significativas em termos de realidade laboral quotidiana.

Recordo, desde logo, um exemplo que ocupou recentemente a Comissão de Trabalho e Segurança Social: a questão da efetiva igualdade salarial entre homens e mulheres, que veio a culminar na recente aprovação da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que adota medidas para a promoção desta igualdade remuneratória.

No entanto, recordo que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais veio recentemente revelar que Portugal está entre os Estados europeus com números mais expressivos de situações de exploração laboral, designadamente de trabalhadores migrantes.

Este aspeto é deveras preocupante. E muito embora haja uma particular incidência nas atividades agrícolas, o que deve ser por si só combatido, é de tomar em conta que os movimentos migratórios hodiernos podem contribuir para um alargamento deste fenómeno, em termos quantitativos e bem assim de áreas de incidência. Temos, pois, que estar muito vigilantes.

Por seu turno, a Segurança Social mantém-se como uma área que exige uma profunda atenção dos poderes públicos.

É necessário continuar a apoiar os mais desfavorecidos, e também ousar na implementação de políticas com efeitos positivos e sustentáveis na promoção da natalidade.

Numa outra dimensão, gostaria de apontar os extremismos políticos, que tanto ameaçam a paz social, e que têm origem em diversas formas de populismo; possuem uma causa próxima na exclusão social e nas falhas da solidariedade social que as democracias ocidentais tanto apregoam, mas nem sempre conseguem concretizar.

É nossa obrigação combater todas as formas de xenofobia e egocentrismo que emergem um pouco por toda uma Europa que dever ser, quando se comemora os 70 anos da Declaração Universal, a do respeito e promoção dos direitos humanos.

Também nas relações entre a República e a Região Autónoma da Madeira o âmbito material de atuação da Comissão de Trabalho e Segurança Social é fundamental.

É imperioso ter presente que, desde a revisão constitucional de 2004, as Regiões Autónomas podem legislar praticamente sobre quaisquer matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

E muitos são os aspetos, do mundo laboral e da própria segurança social, que não estão reservados aos órgãos de soberania, podendo ser objeto de legislação regional.

No caso da Região Autónoma da Madeira, a segurança social e as áreas do trabalho, emprego e formação profissional surgem como matérias passíveis de legislação regional.

Por conseguinte, é de enorme importância que os órgãos da República tenham presentes as especificidades regionais, para que, ao aprovarem medidas de carater geral, deixem espaço às Regiões para as adaptações necessárias.

As visitas das Comissões da Assembleia da República têm contribuído, estou certo, para uma melhor compreensão da autonomia regional madeirense, e para uma aproximação dos órgãos de governo próprio às preocupações do legislador nacional.

Em matérias como estas, em que os princípios da igualdade e da solidariedade nos interpelam, é importante que saibamos manter o mais aberto e saudável diálogo institucional. 

Termino esta saudação com esperança, Senhor Presidente da Comissão e Senhoras e Senhores Deputados, que nestes dias vos seja possível melhor compreender a realidade e as circunstâncias da Madeira e Porto Santo, e possais no futuro contribuir para que alguns dos constrangimentos que persistem sejam ultrapassados.

Dou-vos, pois, as boas vindas e a todos desejo uma estadia magnífica aqui na Região Autónoma da Madeira.

Muito obrigado.

Funchal, 16 de setembro de 2018