DISCURSO PROFERIDO PELO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 501º ANIVERSÁRIO DO DIA DO CONCELHO DE SANTA CRUZ, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2016

Começo por agradecer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz o convite que me endereçou para comemorar, com os santa-cruzenses, mais um aniversário deste Concelho, pelo qual tenho tanto apreço e a quem quero saudar com orgulho e afeto.

Todos sabem que sigo com particular atenção a vida deste Município, o segundo maior da Região Autónoma da Madeira.

Santa Cruz é um concelho de fortes tradições, com uma história que a todos os madeirenses orgulha.

Aqui encontramos gente trabalhadora, sendo um paradoxo do destino que o Concelho de Santa Cruz venha sendo tão fustigado pelo flagelo do desemprego, com as inevitáveis consequências para a sua população.

Estou atento a este problema, e continuarei a fazer tudo quanto estiver ao meu alcance para tentar mitigar e minimizar o sofrimento da população em geral, e a vida dos mais desfavorecidos em especial.

O Representante da República não tem competências executivas, como é sabido.

Mas, na sua magistratura de influência, cabe-lhe chamar a atenção para os problemas, designadamente, junto dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

É nesse contexto que sempre procuro agir.

A minha presença aqui entre vós, neste dia de aniversário do Concelho, contribui, de alguma forma, para que possa conhecer melhor a realidade dos vossos problemas e assim munir-me de elementos para agir com propriedade no contexto da Região.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Comemorámos, há poucos dias, mais um 10 de junho, Dia de Portugal, de Camões, e das Comunidades Portuguesas.

Essa é uma data em que, normalmente, se assinalam feitos nacionais, bem como a importância da diáspora e o papel da nossa cultura pelo Mundo, em particular da nossa língua.

No corrente ano, tem sido dado particular ênfase à autonomia regional, conquista fundamental e irreversível do 25 de abril, mercê dos 40 anos da Constituição Portuguesa.

Mas não podemos deixar de assinalar igualmente a importância que a autonomia local tem na nossa Constituição; também ela representou uma conquista efetiva da democracia, nas últimas quatro décadas.

As autarquias locais constituíram - e constituem ainda hoje – um motor fundamental do desenvolvimento e da integração, tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista social.

Sem as autarquias locais - municípios e freguesias -, a distância das populações face ao poder político tornaria certamente piores as suas condições de vida, e mais difícil a tarefa daqueles que diariamente lutam por uma existência mais digna.

É preciso, pois, saber tirar o melhor partido desta proximidade, não descurando quaisquer projetos ou iniciativas que possam contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas.

Aqui, permitam-me referir que, passados 40 anos de afirmação da autonomia local na Constituição, temos, hoje, um novo quadro legal respeitante às autarquias e às finanças locais, o qual deve ser conhecido e aproveitado.

Com efeito, na decorrência da intervenção da troika no nosso país, foram aprovados novos regimes jurídicos aplicáveis a vários domínios da vida autárquica, nomeadamente:

(i)              À atividade das empresas públicas locais, em 2012;

(ii)            Ao regime jurídico das autarquias locais, em 2013;

(iii)          Ao regime financeiro das autarquias locais, em 2013;

(iv)          Ao regime de delegação de competências no domínio de funções sociais, em 2015.

Toda esta legislação merece ser estudada e analisada nos seus detalhes.

Sendo certo que a autonomia local foi objeto de pontuais reduções – tenho em mente, em particular, o novo regime do setor empresarial local – é igualmente verdade que esta legislação consagra novas possibilidades para as autarquias locais, que podem ampliar a sua atuação.

O exercício destas competências, a nível local, deve possibilitar um aumento da qualidade dos serviços prestados às populações, atento o específico conhecimento de proximidade que apenas está ao alcance das autarquias.

Registo, não obstante, que a desejável transferência de competências para as autarquias locais naqueles domínios deve ser acompanhada, como a lei determina, dos necessários recursos financeiros e humanos de que aquelas não dispõem.

Desse modo, estou certo que ficará assegurado o respeito pelo princípio da subsidiariedade, que consta, aliás, da nossa Constituição.

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Santa Cruz foi, de acordo com o último censo, o único na Região que viu crescer a sua população.

É, aliás, um município com história, composto por gente trabalhadora e resiliente.

Na época conturbada que atravessamos, em que se fala de crise e de globalização, este concelho tem de ser capaz de se regenerar, de se revitalizar, porventura até de se reconstruir em alguns aspetos.

Os tempos são novos e os desafios enormes.

É por isso necessário saber aproveitar as oportunidades que nos oferecem.

Referi, há pouco, o novo quadro normativo aplicável às autarquias locais, que deve ser estudado e aproveitado.

Mas quero assinalar igualmente outras perspetivas, como a que é suscitada pelo chamado Programa 2020, acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, centrado no objetivo da competitividade das empresas, o seu desenvolvimento e crescimento e na criação de emprego.

Este programa consagra a política de desenvolvimento económico, social e territorial a promover, em Portugal, entre 2014 e 2020, estando previsto que o nosso país receba, neste período, 25 mil milhões de euros.

Estou seguro que parte destes fundos pode – e deve – ser canalizado para as autarquias locais, mas sei igualmente que terão de ser estas a tomar a iniciativa de se candidatarem.

Não tenho dúvidas de que os autarcas de Santa Cruz, que simbolizo no Exmo. Senhor Presidente da Câmara, estarão atentos também a estas novas perspetivas financeiras para que a população de Santa Cruz saia beneficiada.

Estamos perante autarcas empenhados no fortalecimento da base produtiva dos seus municípios, na criação de emprego, no aproveitamento dos recursos disponíveis.

E estou a pensar não apenas nos recursos materiais mas também na capacidade de inovar dos nossos jovens e na experiência acumulada dos menos jovens.

Todos devem ser chamados a participar no desenvolvimento global da comunidade onde estão inseridos -, dizia, com a ajuda e o compromisso de todos, os nossos municípios podem avançar na satisfação das necessidades mais prementes das suas populações.

Este município, como em geral os da nossa Região, tem procurado ativamente o investimento, explorando todas as suas potencialidades, apostando na salvaguarda do seu património histórico, elemento essencial para a atração turística.

E aqui gostaria de sublinhar a exemplar atitude tomada pela autarquia na restauração do nosso Cristo-Rei nos Reis Magos.

É que, no final, é pelo povo de Santa Cruz que aqui estamos e é o povo de Santa Cruz que devemos honrar.

Desejo a todos os santa‑cruzenses muitas felicidades.

Muito obrigado!