INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA POR OCASIÃO DA CERIMÓNIA DE ENTREGA DO ESTANDARTE HERÁLDICO DO COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MARÍTIMA DA MADEIRA, NO DIA 6 DE 2016 

É com o sentimento de cumprir um dever de gratidão que aqui estou convosco a comemorar este dia de grande importância para a Marinha e para a sua presença multisecular nestas ilhas, e muito em particular, para a Polícia Marítima.

Sois vós os descendentes diretos dos navegadores e marinheiros da casa do Infante que, há quase 600 anos, em singelas caravelas e “por mares nunca dantes navegados”, aportaram à Madeira e Porto Santo e daqui abriram o Mundo a Portugal, e Portugal ao Mundo.

Ontem como hoje, o nosso País e esta Região muito devem à vossa coragem, ao vosso sentido de missão e ao espírito de aventura e descoberta que vos anima.

É também aqui, neste pequeno território insular que o Atlântico tornou imenso, que a Marinha faz por cumprir todos os dias a sua missão fundamental, de “CONTRIBUIR PARA QUE PORTUGAL USE O MAR”.

Minhas senhoras e meus senhores

No seu formalismo sóbrio mas significativo, a entrega do estandarte heráldico do Comando Regional da Polícia Marítima da Madeira é ato da maior importância, na medida em que distingue e destaca o papel fundamental que esta força policial vem desempenhando nos mares da nossa Região.

E que importante é o papel da Polícia Marítima, na fiscalização do cumprimento da Lei no nosso imenso espaço marítimo!

Na preservação do meio marinho.

No velar pela segurança da navegação e acesso às águas territoriais.

No combate à poluição do mar.

Na proteção do património cultural subaquático.

Merece particular destaque a missão da Polícia Marítima na ilha de Lesbos, atualmente em curso no âmbito da intervenção da Marinha Portuguesa na crise dos refugiados no Mediterrâneo, que tem permitido demonstrar a grande eficiência e a elevada competência dos nossos homens.

Missões nobres e arriscadas, que são, há que dizê-lo, tantas vezes executadas em condições de evidente escassez de meios humanos e de equipamentos modernos e adequados e, nalguns casos, com perigo para a própria vida.

Num tempo em que cada vez mais se fala em “economia do mar” e na plena assunção do destino atlântico de Portugal, – sou daqueles que partilham a convicção de que o mar deve ocupar um lugar cimeiro na estratégia de desenvolvimento nacional e regional para os anos vindouros –, é preciso reconhecer que sem autoridade não há soberania, e sem soberania não há pleno aproveitamento dos recursos marítimos pela nossa comunidade.

É por conseguinte primordial que à Polícia Marítima, enquanto executor das atribuições da Autoridade Marítima Nacional, sejam disponibilizados os meios necessários para que possa exercer em pleno os seus poderes de autoridade pública.

Porque, como recentemente referiu o Senhor Presidente da República, “A nossa responsabilidade, assente na nossa soberania, é intransferível, e um Portugal pacífico não pode ser confundido com um Portugal indefeso”.

Minhas senhoras e meus senhores,

Mas há no dia de hoje outro motivo de regozijo, para a País, para a Região e para a Marinha.

O anúncio, agora tornado público, de que a autoridade marítima nacional passará a ter, através da Polícia Marítima, um Posto nas ilhas Selvagens, com recursos humanos e materiais que permitirão melhor assegurar a autoridade do Estado no território mais meridional de Portugal, é sem dúvida um passo importante na defesa do interesse nacional.

As ilhas Selvagens, distantes a Sul da Madeira e Porto Santo, durante muitos anos pouca atenção mereceram da nossa comunidade.

No entanto, graças ao trabalho de alguns cientistas pioneiros, verdadeiros exploradores românticos em pleno séc. XX – dos quais destaco o saudoso Dr. Alexander Zino e o Dr. Manuel Biscoito, hoje muito justamente distinguido nesta cerimónia – aquele arquipélago foi gradualmente revelando a sua importância como ecossistema único e quase intocado.

Esta importância científica das Ilhas Selvagens – plenamente assumida com a classificação como Reserva Natural Integral a partir de 1995 – tem hoje um crescendo de reconhecimento internacional, com a provável classificação como Património Mundial da UNESCO e a inclusão no projeto “pristine waters” da National Geographic Magazine.

É este património único que a Polícia Marítima – em articulação próxima com a Marinha e com o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza – poderá agora, com a sua presença permanente, melhor vigiar, fiscalizar e defender.

E essa presença fará uma enorme diferença.

Todos nos lembramos do incidente ocorrido em Setembro de 2014, quando as Ilhas Selvagens foram palco de uma ação mediática de um grupo de ativistas das Ilhas Canárias.

Foi a acção da Marinha e da Polícia Marítima, decidida mas discreta, autoritária mas humanista, que neutralizou os efeitos potencialmente muito graves do episódio, demonstrando a nossa capacidade para fazer respeitar a autoridade do Estado Português em todo o nosso território. 

Desejo, por conseguinte, felicitar o conjunto de vontades – do Governo da República ao Governo Regional, passando pela Autoridade Marítima Nacional -, que permitiu a decisão de instituir nas ilhas Selvagens o Posto Marítimo.

Minhas senhoras e meus senhores,

Hoje é dia de reconhecimento e de agradecimento, à Marinha e à Polícia Marítima em particular.

Pelo que foi feito, e pelo que continuarão a fazer em prol da defesa da soberania nacional e da segurança no nosso imenso espaço marítimo, permitindo a esta Região e ao nosso País o pleno aproveitamento do recurso natural que, estou certo, marcará o nosso futuro coletivo – o Mar.

E é perante este Mar, que irmana ilhéus e marinheiros na solidão e na grandeza, que vos agradecemos de forma sincera e sentida.