É com profunda emoção que vivo este regresso à Região Autónoma da Madeira agora como Representante da República.

Sinto orgulho por pertencer a este povo que ao longo da sua história sempre soube reagir às adversidades, construindo com o seu esforço a realidade social que anima hoje a Madeira e o Porto Santo.

Tenho, por isso, bem presente uma dívida de gratidão para com todos e, sobretudo, para com quem me possibilitou ser aquilo que sou, lembrando também os que, na escola primária e depois no Liceu, me abriram pontes de conhecimento para o Mundo e para a vida.

Uma vida que consagrei ao Direito e à Justiça, na procura incessante dos valores que devem presidir a uma sociedade democrática, num profundo apego às liberdades fundamentais e aos direitos humanos, no respeito pela preeminência da lei, bases essenciais de um Estado de direito.

Ao aceitar o cargo de Representante da República espero continuar fiel a estes princípios e a este compromisso.

O Representante da República é, antes de tudo, o garante da constitucionalidade e da legalidade dos actos legislativos e regulamentares dos órgãos de governo próprios da Região.

E, como lembrou Sua Excelência o Presidente da República, dirigindo-se aos novos Representantes da República nas Regiões Autónomas, a estes cabe «assegurar a coesão nacional no respeito pela autonomia dos poderes regionais».

Depois da revisão constitucional de 2004, com a eliminação dos conceitos de «leis gerais da República», a cujos princípios fundamentais os diplomas regionais se encontravam subordinados, e de «interesse específico», enquanto pressuposto ou requisito do exercício do poder legiferante, a competência legislativa regional alargou-se profundamente.

O que significa, por outras palavras, que, no actual quadro constitucional, a Região dispõe de liberdade legislativa no âmbito do respectivo território relativamente às matérias enunciadas no Estatuto Político-Administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

É este o quadro jurídico-constitucional que enforma a autonomia político-legislativa que devo respeitar.

Mas este constitui também o enquadramento político-jurídico que corresponde à minha própria concepção sobre o sentido da autonomia regional.

O que vem, afinal, facilitar a minha função de fiscalização da constitucionalidade e legalidade, que sempre deve fundar-se em critérios objectivos e transparentes.

São estas as intenções que me animam, seguindo aliás o exemplo do meu antecessor, Senhor Juiz Conselheiro Monteiro Diniz, a quem agradeço o seu trabalho em prol do respeito pela autonomia.

Com efeito, entendo que as funções do Representante da República, exercidas de uma forma isenta, disponível, e cooperante, conciliando sempre a representatividade do cargo com os interesses regionais, devem constituir um factor de enriquecimento da própria autonomia.

Do mesmo modo que alimento a convicção de que a autonomia regional constitui hoje em dia um importante factor de desenvolvimento do próprio país no seu todo.

E se tem de existir, no actual desenho constitucional, um controlo da actividade legislativa e regulamentar dos órgãos de governo próprio das Regiões, esse controlo deve ser exercido por uma entidade independente que tenha um contacto directo e uma vivência imediata com a realidade sociopolítica em que aquela actividade se insere.

É, pois, partindo deste entendimento, que quero assumir perante vós o compromisso de desempenhar as minhas funções em diálogo com as instituições e a sociedade civil, na busca das melhores soluções que, considerando o interesse da Nação, sejam as mais adequadas à concretização da autonomia regional e, com ela, alcançar o bem-estar das populações.

Tentarei sempre ser leal, como me exigem o juramento que fiz e um imperativo ético de consciência.

Serei leal, desde logo, aos princípios fundamentais da República, inscritos na Constituição.

Ao Presidente da República como supremo garante dos valores nacionais.

Aos órgãos de governo próprio da Região – Assembleia Legislativa e Governo Regional, meus interlocutores privilegiados, e também aos Partidos Políticos a quem quero assegurar a minha absoluta equidistância.

E, por último, ao povo da minha terra, aos madeirenses e portosantenses, a quem prometo honrar o meu compromisso solene de procurar bem desempenhar as minhas funções.

Sei que não posso fazer essa caminhada, com sucesso, sozinho.

Precisarei da colaboração de todos.

A todos ouvirei e, sem nunca ultrapassar os limites das competências que me são próprias, tentarei estabelecer convergências que permitam que as minhas funções se traduzam numa actividade que sirva positivamente a Região.

XXX

O país vive momentos particularmente difíceis que exigem unidade e coesão.

E os últimos tempos têm sido exigentes para os Madeirenses.

A tragédia de 20 de Fevereiro de 2010 – catástrofe que a todos, de alguma forma, tocou - veio demonstrar a fibra e tenacidade dos Madeirenses que rapidamente conseguiram encontrar força e engenho para superar tais adversidades.

É por isso que confio que saberemos ultrapassar as dificuldades nos sacrifícios que têm de ser repartidos por todos, no respeito pelos princípios da igualdade e da solidariedade.

Estes princípios são, no âmbito do relacionamento entre o Estado e as Regiões Autónomas, fundamentais, exigindo, no actual contexto, que as especificidades próprias da Região sejam ponderadas quando se pedem sacrifícios mas também no momento em que a ajuda externa intervier.

XXX

Minhas senhoras e meus senhores


Para terminar, saúdo os órgãos de governo próprio da Região aqui presentes que simbolizam, na sua expressão representativa, igualmente o labor de todos aqueles que, ao longo dos anos, permitiram afirmar a autonomia regional e contribuir para o seu progresso.

Saúdo todas as autoridades civis e militares, representantes dos Serviços do Estado, membros do corpo consular, todas as forças políticas, em que assenta e se fundamenta a própria democracia, os órgãos da comunicação social, a quem está confiada a realização de um outro direito essencial em democracia, o direito à informação, e todos os que, a título pessoal ou em representação de instituições públicas ou privadas, se dignaram honrar-me com a sua presença.

Permitam-me ainda que saúde o povo madeirense e portosantense a quem me encontro profundamente ligado, pelo nascimento e pelos afectos, bem como todos os que se encontram na nossa diáspora.

Agradeço, em nome da minha mulher e em meu nome, a presença de todos, presença que muito nos honra e nos responsabiliza.

Peço-vos que contem comigo como espero poder continuar a contar convosco.

Muito obrigado a todos!