| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
|---|---|
| 12 de Maio de 2009 | Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira |
| 15 de Junho de 2009 | Orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM |
| 05 de Agosto de 2009 | Reestruturação do Instituto do Desporto na Região Autónoma da Madeira, IP-RAM |
| Decretos Legislativos Regionais(Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional) | |
| Data | Descrição |
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| 11 de Maio de 2009 | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, de 23 de Junho, ainda não publicado Sentido da decisão: “Pelo exposto, decide-se: a) Declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, por violação do artigo 79.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”; b) Não declarar a ilegalidade da norma contida no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro”. |
