| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
|---|---|
| 20 de Dezembro de 2007 | Altera a Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de Inspecção da Administração Pública. |
| 19 de Dezembro de 2007 | Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira. |
| 26 de Março de 2007 | Aprova o regime jurídico relativo ao sistema educativo regional. |
| Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional) |
|
| Data | Descrição |
|---|---|
| 19 de Dezembro de 2007 | Regime de Execução das Incompatibilidades e Impedimentos dos Deputados à Assembleia Legislativa da Madeira. Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 10/2008, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 24, 1.ª série-A, de 4 de Fevereiro de 2008, págs. 898 e segs. Sentido da decisão: “Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 161.º, alínea b), 164.º, alínea c), 226.º, n.ºs 1 e 4, 227.º, n.º 1, alínea a), 228.º, n.º1, e 231.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes do decreto que estabelece o “Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em 22 de Novembro de 2007”. |
