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Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa e Requerimentos ao Tribunal Constitucional do ano de 2005

Data	Descrição
Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa
3 de Agosto de 2005	Aprova a Orgânica da Inspecção Regional de Finanças.

Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional)
Data	Descrição
16 de Junho de 2005	Alteração da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa. Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2005, de 8 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005, págs. 11 950 e segs. Sentido da decisão: “(…) atento tudo o exposto, o plenário do Tribunal Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º e 30.º do decreto legislativo regional intitulado “Alteração da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa”, aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 17 de Maio de 2005”.

Decretos Legislativos Regionais
(Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional)

Data

Descrição

16 de Junho de 2005

Alteração da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa.
Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2005, de 8 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005, págs. 11 950 e segs.
Sentido da decisão: “(…) atento tudo o exposto, o plenário do Tribunal Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º e 30.º do decreto legislativo regional intitulado “Alteração da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa”, aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 17 de Maio de 2005”.