| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
|---|---|
| 31 de Julho de 2003 | Lei Orgânica da Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos. |
| 7 de Abril de 2003 | Regime e Orgânica do Serviço Regional de Saúde. |
- Acolhimento e Saudação
- Nota curricular do Representante da República
- Referências biográficas dos Ministros da República
- Actual Quadro Constitucional e Estatutário
- Génese e Evolução Constitucional
- Intervenções em Actos Públicos
- Entrevistas a Orgãos de Comunicação Social
- Mensagens de devolução e requerimentos ao Tribunal Constitucional
- Palácio
- Gabinete
