| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
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| 2 de Agosto de 2002 | Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional. |
| 7 de Junho de 2002 | Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira. |
| 22 de Maio de 2002 | Extinção da Imprensa Regional da Madeira, E.P. |
| Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional) |
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| Data | Descrição |
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| 1 de Março de 2002 | Procede a adaptações do Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio e 380/99, de 22 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC). Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 252/2002, de 5 de Junho de 2002, publicado no Diário da República, II Série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, págs. 12 211 e segs. Sentido da decisão: “Em face do exposto, não toma este Tribunal conhecimento do presente pedido, por inutilidade superveniente”. |
