| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
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| 14 de Dezembro de 2001 | Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002. |
| 14 de Agosto de 2001 | Elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) |
| 18 de Abril de 2001 | Revisão do sistema de recrutamento e selecção dos educadores e professores dos 1º, 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário. |
| Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional) |
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| Data | Descrição |
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| 4 de Julho de 2001 | Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2004, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 230, 1.ª Série-A, de 29 de Setembro de 2004, págs. 6161 e segs. Sentido da decisão: “Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Declarar, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho, na medida em que não prevê que o conselho de turma disciplinar seja a entidade competente para aplicar a medida disciplinar de realização de actividades úteis à comunidade escolar, por contrariar o princípio fundamental de participação na gestão democrática das escolas contido no Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro; b) Não declarar a ilegalidade das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 23.º e do artigo 31.º do mesmo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M”. |
