| Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa | |
| Data | Descrição |
|---|---|
| 16 de Agosto de 1999 | Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira. |
| 6 de Agosto de 1999 | Cria o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo estatuto. |
| 20 de Julho de 1999 | Altera o regime de funcionamento do actual Conservatório de Música da Madeira / Escola Secundária do Ensino Artístico. |
| 11 de Janeiro de 1999 | Estabelece um subsídio de risco e penosidade, destinado aos profissionais de saúde, para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira. |
| Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional) |
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| Data | Descrição |
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| 9 de Abril de 1999 | Estabelece um subsídio de risco e penosidade destinado aos profissionais de saúde para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira. Este requerimento foi objecto de decisão pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 458/2002, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 2003, págs. 317 e segs. Sentido da decisão: “Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/M, de 11 de Março”. |
