Sítio oficial do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira » Mensagens de devolução e requerimentos ao Tribunal Constitucional

Em conformidade com o disposto no artigo 233º da Constituição no texto aprovado pela revisão constitucional de 1997, competia ao Ministro da República, como em idêntico preceito definido pela revisão constitucional de 2004, compete ao Representante da República, “assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais”, dispondo, nos específicos condicionamentos ali previstos da faculdade de, relativamente aos primeiros, sujeitá-los à fiscalização preventiva de constitucionalidade ou de exercer o direito de veto devolvendo-os à Assembleia Legislativa e solicitando a sua reapreciação em mensagem fundamentada, e quanto aos segundos, de os assinar ou recusar a assinatura, comunicando tal recusa ao Governo Regional que poderá converter o decreto regulamentar em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa.

Por outro lado, para além do disposto no artigo 278º regendo sobre a fiscalização preventiva, o artigo 281º, ambos da Constituição, define os termos em que pode ser exercida a fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade e legalidade.

Ao conferir ao titular da representação da República competência de assinatura e veto, procurou a Constituição assegurar não só o rigor formal dos diplomas por este assinados, mandados publicar e assim integrados no ordenamento jurídico, como também acautelar, num plano material, a observância das regras constitucionais e legais que condicionam o exercício da competência legislativa regional, sendo que este desiderato tanto pode ser alcançado através dos vetos formalmente opostos -o que sucede com os decretos legislativos regionais dado o específico processo da sua formação - como por intermédio de uma acção de cooperação e influenciação pedagógica na sua fase preparatória, evitando-se assim, sempre que possível o recurso ao veto que ocasiona um particular dramatismo nas instituições a que é oposto -sistema adoptado relativamente aos decretos regulamentares regionais e, em determinadas situações, às propostas de decretos legislativos regionais.

Por forma a melhor se apreender uma visão global sobre esta matéria, enumeram-se, a seguir,
a partir de Janeiro de 1998 até ao dia 17 de Novembro de 2009, as mensagens de devolução enviadas à Assembleia Legislativa, bem como os requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dirigidos ao Tribunal Constitucional.

Não se deixa aqui qualquer expressão numérica dos diplomas regulamentares devolvidos ao Governo Regional em número muito elevado mas que, dado o procedimento relativamente informal quanto a eles observado, sem sujeição e dependência de uma documento de natureza similar às mensagens dirigidas à Assembleia da República, não se tem por adequada a sua divulgação.

No decurso dos anos de 2006 (a partir do dia 30 de Março), 2007, 2008 e 2009 (até ao dia 17 de Novembro), aos quais corresponde o exercício de funções pelo Representante da República, foram remetidos para assinatura, ao abrigo do disposto no artigo 233º da Constituição, 122 diplomas, distribuídos do modo seguinte:

Ano de 2006 ( A partir do dia 30 de Março)

Assembleia Legislativa…………….. 58
Governo Regional ………………….. 10

Ano de 2007

Assembleia Legislativa…………….. 23
Governo Regional ………………….. 10

Ano de 2008

Assembleia Legislativa…………….. 53
Governo Regional ………………….. 25

Ano de 2009 (Até ao dia 17 de Novembro)

Assembleia Legislativa…………….. 31
Governo Regional ………………….. 7

O reduzido número de decretos legislativos regionais aprovados pela Assembleia Legislativa no ano de 2007, deve-se ao facto de o Parlamento Regional ter sido dissolvido por decreto do Presidente da República de 7 de Março desse ano, realizando-se depois eleições antecipadas em Maio seguinte, iniciando funções a Assembleia Legislativa entretanto eleita no mês de Julho imediato.

Como se pode extrair das relações subsequentes, no decurso do período temporal que vai de Março de 2006 a 10 de Julho de 2008, o Representante da República vetou 14 diplomas provenientes da Assembleia Legislativa, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de outros 6.

Data	Descrição
Mensagens de Devolução à Assembleia Legislativa
12 de Maio de 2009	Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
15 de Junho de 2009	Orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM.
05 de Agosto de 2009	Reestruturação do Instituto do Desporto na Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
12 de Novembro de 2008	Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
8 de Agosto de 2008	Sistema Regional de Gestão Territorial.
4 de Junho de 2008	Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, que aprova o reconhecimento das associações juvenis com sede na R.A.M. e o estatuto do dirigente associativo juvenil.
15 de Maio de 2008	Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
13 de Março de 2008	Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).
20 de Dezembro de 2007	Altera a Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de Inspecção da Administração Pública.
19 de Dezembro de 2007	Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
26 de Março de 2007	Aprova o regime jurídico relativo ao sistema educativo regional.
18 de Dezembro de 2006	Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à 1ª. alteração do Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M, de 26 de Julho.
22 de Novembro de 2006	Criação da rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira.
10 de Agosto de 2006	Centros de Apoio Psicopedagógicos.
3 de Maio de 2006	Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
3 de Agosto de 2005	Aprova a Orgânica da Inspecção Regional de Finanças.
4 de Agosto de 2004	Eleva a vila do Caniço à categoria de cidade.
6 de Julho de 2004	Altera e republica o Decreto Legislativo Regional que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.
5 de Julho de 2004	Define os objectivos para a conservação e preservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira.
4 de Março de 2004	Cria a carreira de técnico de artesanato.
31 de Julho de 2003	Lei Orgânica da Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos.
7 de Abril de 2003	Regime e Orgânica do Serviço Regional de Saúde.
2 de Agosto de 2002	Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional.
7 de Junho de 2002	Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.
22 de Maio de 2002	Extinção da Imprensa Regional da Madeira, E.P.
14 de Dezembro de 2001	Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.
14 de Agosto de 2001	Elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)
18 de Abril de 2001	Revisão do sistema de recrutamento e selecção dos educadores e professores dos 1º, 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário.
2 de Agosto de 2000	Aprova a orgânica das Casas do Povo na Região Autónoma da Madeira.
17 de Julho de 2000	Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.
26 de Junho de 2000	Elevação da vila de Santana à categoria de cidade.
26 de Maio de 2000	Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística.
16 de Agosto de 1999	Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
6 de Agosto de 1999	Cria o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo estatuto.
20 de Julho de 1999	Altera o regime de funcionamento do actual Conservatório de Música da Madeira / Escola Secundária do Ensino Artístico.
11 de Janeiro de 1999	Estabelece um subsídio de risco e penosidade, destinado aos profissionais de saúde, para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira.
7 de Dezembro de 1998	Complemento Regional de 30% nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local.
7 de Dezembro de 1998	Regime de segurança social das actividades agrícolas equiparadas, desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira.
28 de Agosto de 1998	Incentivos pecuniários aos orientadores pedagógicos.
28 de Agosto de 1998	Renovação de contratos administrativos de provimento para prestação de serviço docente.
7 de Julho de 1998	Transição da carreira técnica superior para a carreira de conservador de museu.
3 de Julho de 1998	Adaptação à Administração Regional Autónoma da Madeira do regime previsto no Decreto-Lei nº 231/97, de 3 de Setembro, que regulamenta o concurso de recrutamento para os novos cargos de director de serviços e de chefe de divisão.
6 de Junho de 1998	Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Regulamento das pedreiras previsto no Decreto-Lei nº 89/90 de 16 de Março.
3 de Abril de 1998	Institui a atribuição de um suplemento remuneratório para o pessoal da carreira de inspector de viação.
18 de Fevereiro de 1998	Institui o Núcleo Regional do Projecto Vida.

Data	Descrição
Decretos Legislativos Regionais (Requerimentos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional)
11 de Maio de 2009	Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
26 de Dezembro de 2008	Alteração à lei orgânica da Assembleia Legislativa.
26 de Dezembro de 2008	Alteração à lei orgânica da Assembleia Legislativa.
9 de Julho de 2008	Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
19 de Dezembro de 2007	Regime de Execução das Incompatibilidades e Impedimentos dos Deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
7 de Abril de 2006	Altera o Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
31 de Março de 2006	Define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos.
16 de Junho de 2005	Alteração da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa.
1 de Março de 2002	Procede a adaptações do Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio e 380/99, de 22 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
4 de Julho de 2001	Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.
2 de Fevereiro de 2000	Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.
1 de Fevereiro de 2000	Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
9 de Abril de 1999	Estabelece um subsídio de risco e penosidade destinado aos profissionais de saúde para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira.