Comunicado de 2 de Agosto de 2012

 Comunicado

Sua Excelência o Representante da República para a Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, requereu hoje, dia 2 de agosto, ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto que “assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993″, aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão plenária de 17 de julho do ano em curso.

O requerimento encontra-se aqui disponível.

Funchal, 2 de agosto de 2012