Comunicado de 26 de julho de 2012

Por requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 387/2012, de 25 de julho de 2012, pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto “que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira”, por violação do disposto no n.º 5 do artigo 65.º da Constituição.

Assim, e como previsto no n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Representante da República para a RAM devolveu à Assembleia Legislativa da Madeira o referido diploma.

Funchal, 26 de julho de 2012