Alocução do Representante da República do Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controle da CPLP no dia 15 de setembro de 2017

Começo por cumprimentar Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Contas – Conselheiro Vítor Caldeira – agradecendo o convite que me dirigiu para participar nesta sessão de abertura.

Creio que a realização desta conferência na Região Autónoma da Madeira se reveste de uma natureza simbólica.

Porque, geograficamente, a Madeira se situa no cruzamento da Europa, África e América do Sul e aqui passavam e regressavam aqueles que iam à descoberta de novos mundos.

Ora, mais de cinco séculos depois da epopeia das descobertas, participantes dos países representados na CPLP encontram-se aqui, na Região Autónoma da Madeira, para partilhar experiências e estabelecer diálogos a propósito do papel dos Tribunais de Contas no contexto da agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável.

Esta é uma agenda particularmente ambiciosa.

Estão em causa dezassete objetivos com 169 metas.

Todos os objectivos visam, a final, o respeito da dignidade humana, fundamento último dos direitos humanos, desígnio comum a todos os países.

Refiro-me, por exemplo, à “erradicação da pobreza e da fome”, à “garantia do acesso à saúde de qualidade e à educação”, ou o “acesso à água potável”.

Para tal, serão necessários recursos financeiros, na sua maioria públicos, disponibilizados pelo poder político.

E é neste contexto que emerge e se interceta o papel dos Tribunais de Contas.

Está em causa um órgão de soberania singular: o Tribunal de Contas ou, em sentido genérico, as Instituições Supremas de Controlo Financeiro.

As Instituições Supremas de Controlo Financeiro, em qualquer país e independentemente da forma como se inserem nos sistemas judiciais nacionais, são tribunais específicos que têm, por isso, uma responsabilidade especial no objetivo primordial de efectivação da democracia.

Com efeito, os Tribunais de Contas devem ser um farol na divulgação de uma cultura de responsabilidade e de public accountability – expressão de origem anglo-saxónica que tão bem exprime o dever de prestação de contas –, nomeadamente à luz da implementação de políticas de good governance, em tradução rigorosa, políticas de boa governação.

A adoção de boas políticas públicas é determinante para a afirmação internacional da credibilidade, transparência e maturidade democrática de qualquer Estado.

Essas políticas traduzem-se, entre outros aspectos, numa natural exigência de legalidade financeira que, no entanto, não deve esquecer o mérito da despesa, atendendo, nomeadamente, aos princípios da economia, eficiência e eficácia.

Seja a nível nacional, regional ou local, devemos todos ter presente que a realização da despesa pública, efetuada com recursos disponibilizados pela própria comunidade, visa promover a satisfação do bem-estar das populações.

Ou seja, no momento de verificar a atuação do poder político, o exame do respeito pela legalidade formal pode não ser suficiente.

Os cidadãos estão, é certo, preocupados em saber se a lei foi cumprida nos gastos públicos, mas também (e às vezes mais ainda …) se tais gastos foram razoáveis e adequados aos objetivos, isto é, se a lei foi respeitada na sua razão de ser.

Nesta perspectiva, e tendo em vista “a agenda 2030”, devemos esperar dos Tribunais de Contas um contributo decisivo para que o Estado respeite a legalidade e assegure o mérito da despesa pública realizada.

O escrutínio dessa responsabilidade financeira deve igualmente ser secundado pelo estabelecimento de formas de comunicação claras com os cidadãos que lhes permitam percepcionar a correcta execução da despesa pública.

Não vou prosseguir por caminhos que tão bem conhecem.

Quero  dizer-vos quanto estou grato a quem escolheu a Madeira para a realização deste Seminário, dar-vos as boas‑vindas a esta magnífica Região - permitam-me esta minha visão da ilha onde nasci -, esperando que todos aqueles que, pela primeira vez ou de novo a visitam, tenham uma excelente estadia.

Desejo a todos um trabalho auspicioso na sessão que agora se inicia!

Muito obrigado!