Saudação por ocasião da deslocação à R.A.M. da 6ª Comissão da Assembleia da República

SAUDAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA POR OCASIÃO DA VISITA À R.A.M. DA 6ª COMISSÃDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

 

Gostaria de começar por saudar - através de Vossa Excelência, Senhor Presidente - todos os membros da 6ª Comissão da Assembleia da República, desejar-vos as boas vindas a esta Região Autónoma da Madeira, esperando que a vossa estadia possa ser de pleno sucesso.

A Autonomia politica das ilhas atlânticasconquistada em Abril de 74, foi, enquanto "histórica aspiração das populações insulares", configurada pela Constituição da República de 1976 como um dos pilares fundamentais do nosso Estadodemocrático.

Percorrido que foi um longo caminho de quarenta anos, o sucesso da Autonomia tem contribuído de uma forma notável para a coesão nacional, o desenvolvimento das ilhas atlânticas e a modernização de Portugal. 

Tem sido um percurso nem sempre fácil.

Mas é hoje indiscutível que, num País que teve de aprender a viver em democracia, onde a tradição centralista do Estado e a desconfiança de poderes regionais fortes eram ancestrais, muito se fez e se evoluiu na construção das autonomias regionais.

E essa evolução nasceu sobretudo do labor legislativo da Assembleia da República e das Assembleias Regionais, que souberam, gradualmente, introduzir no nosso ordenamento jurídico as alterações necessárias para consolidar um sistema de subsidiariedade plenamente funcional, em que a Região trata do que deve ser tratado na Região, e à República ficam competidos os assuntos de âmbito nacional.

Destaco, a este propósito, a importante clarificação introduzida na revisão constitucional de 2004, ao permitir ao legislador regional inovar em matérias não reservadas aos poderes politico-legislativos dos órgãos de soberania.

Foi um passo importante, que permitiu ultrapassar muitas das questões que o ónus do interesse específico e a fluidez interpretativa das “leis gerais da República” levantavam.

Mas continua hoje a ser necessário, em muitas matérias, para o aprofundamento e consolidação da Autonomia, uma colaboração estreita entre a Assembleia da República e os Parlamentos Regionais.

Daí a importãncia da revisão dEstatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, cujo processo agora se iniciou, no qual só será possível dar passos significativos na evolução do processo autonómico com o confluir eficaz de vontades e consensos entre ambos os parlamentos.

Este esforço colaborativo implica, antes de mais, um conhecimento recíproco e uma perceção rigorosa da realidade de modo a clarificar a demarcação de competências e assim afastar alguns equívocos que, por vezes, afetam não só as relações institucionais mas ainda a ação de quem tem de fiscalizar a conformidade constitucional dos diplomas regionais.

E, nesse sentido, é com grande satisfação que tenho visto serem dados importantes passos de aproximação.

Relembro a recente visita a esta Região Autónoma de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, por ocasião da celebração dos 40 anos da Constituição,

Saliento, em sentido inverso, a exposição que a Assembleia legislativa da Madeira promoveu na Assembleia da República sobre os 40 anos da Autonomia.

Aproximação, que esta visita agora vem consolidar.

Nestes dois dias de trabalhocertamente intensos em reuniões e visitas, tereis a oportunidade de abordar e conhecer melhor assuntos que preocupam a nossa comunidade, e que estão diretamente no âmbito de intervenção da vossa Comissão.

Poderão V. Exas. constatar a pujança de um Turismo moderno e em crescimento, ancorado numa tradição de mais de dois séculos, e também os importantes passos que estão a ser dados em matéria de investigação e desenvolvimento, com empresas de sucesso na nova economia tecnológica.

 

Terão também ocasião de reflectir em dois temas que me parece estarem no centro do debate de ideias e propostas nesta Região: o Centro Internacional de Negócios da Madeira e, em matéria de transportes, o subsídio de mobilidade.

Em relação ao Centro Internacional de Negócios, terão Vossas Excelências a possibilidade de comprovar que se trata de uma instituição que dágarantias de transparência, colaboração e rigoroso controlo, com um papel fundamental de geração de receitas fiscais e criação de emprego nesta região ultraperiférica.

Também de enorme relevância será a vossa colaboração na evolução do subsídio de transporte, questão fundamental para a nossa comunidade e para a coesão nacional.

Conseguido que está o essencial - uma solução que permite que os madeirenses, e os estudantes em particular, suportem um esforço financeiro justo para as suas deslocações no espaço nacional - é necessário fazer evoluir o modelo.

Por um lado, facilitando o sistema de reembolso.

Por outra parte, assegurando que a forma de atribuição do subsídio não provoque distorções no mercado, nem inflacione artificialmente os preços em épocas de maior procura, com prejuízo claro dos residentes e dos fluxos de visitantes nacionais e estrangeiros.

São estes, por conseguinte, alguns dos assuntos que certamente ocuparão os vossos próximos dias.

A nossa expectativa é que todos vós, sem exceção, possais melhor compreender a realidade da Madeira e Porto Santo e os anseios das suas comunidades, e, no final da visita, possais contribuir para que alguns dos constrangimentos que persistem sejam ultrapassados.

Concluo como comecei, desejando-vos as boas vindas e uma excelente estadia a todos os níveis,nesta parcela de Portugal com uma identidade tão própria e tão forte que é a Região Autónoma da Madeira.

Funchal, 19 de março de 2017