501º ANIVERSÁRIO DO DIA DO CONCELHO DE SANTA CRUZ

DISCURSO PROFERIDO PELO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 501º ANIVERSÁRIO DO DIA DO CONCELHO DE SANTA CRUZ, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2016

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Começo por agradecer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz o convite que me endereçou para comemorar, com os santa-cruzenses, mais um aniversário deste Concelho, pelo qual tenho tanto apreço e a quem quero saudar com orgulho e afeto.

Todos sabem que sigo com particular atenção a vida deste Município, o segundo maior da Região Autónoma da Madeira.

Santa Cruz é um concelho de fortes tradições, com uma história que a todos os madeirenses orgulha.

Aqui encontramos gente trabalhadora, sendo um paradoxo do destino que o Concelho de Santa Cruz venha sendo tão fustigado pelo flagelo do desemprego, com as inevitáveis consequências para a sua população.

Estou atento a este problema, e continuarei a fazer tudo quanto estiver ao meu alcance para tentar mitigar e minimizar o sofrimento da população em geral, e a vida dos mais desfavorecidos em especial.

O Representante da República não tem competências executivas, como é sabido.

Mas, na sua magistratura de influência, cabe-lhe chamar a atenção para os problemas, designadamente, junto dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

É nesse contexto que sempre procuro agir.

A minha presença aqui entre vós, neste dia de aniversário do Concelho, contribui, de alguma forma, para que possa conhecer melhor a realidade dos vossos problemas e assim munir-me de elementos para agir com propriedade no contexto da Região.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Comemorámos, há poucos dias, mais um 10 de junho, Dia de Portugal, de Camões, e das Comunidades Portuguesas.

Essa é uma data em que, normalmente, se assinalam feitos nacionais, bem como a importância da diáspora e o papel da nossa cultura pelo Mundo, em particular da nossa língua.

No corrente ano, tem sido dado particular ênfase à autonomia regional, conquista fundamental e irreversível do 25 de abril, mercê dos 40 anos da Constituição Portuguesa.

Mas não podemos deixar de assinalar igualmente a importância que a autonomia local tem na nossa Constituição; também ela representou uma conquista efetiva da democracia, nas últimas quatro décadas.

As autarquias locais constituíram - e constituem ainda hoje – um motor fundamental do desenvolvimento e da integração, tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista social.

Sem as autarquias locais - municípios e freguesias -, a distância das populações face ao poder político tornaria certamente piores as suas condições de vida, e mais difícil a tarefa daqueles que diariamente lutam por uma existência mais digna.

É preciso, pois, saber tirar o melhor partido desta proximidade, não descurando quaisquer projetos ou iniciativas que possam contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas.

Aqui, permitam-me referir que, passados 40 anos de afirmação da autonomia local na Constituição, temos, hoje, um novo quadro legal respeitante às autarquias e às finanças locais, o qual deve ser conhecido e aproveitado.

Com efeito, na decorrência da intervenção da troika no nosso país, foram aprovados novos regimes jurídicos aplicáveis a vários domínios da vida autárquica, nomeadamente:

(i)              À atividade das empresas públicas locais, em 2012;

(ii)            Ao regime jurídico das autarquias locais, em 2013;

(iii)          Ao regime financeiro das autarquias locais, em 2013;

(iv)          Ao regime de delegação de competências no domínio de funções sociais, em 2015.

Toda esta legislação merece ser estudada e analisada nos seus detalhes.

Sendo certo que a autonomia local foi objeto de pontuais reduções – tenho em mente, em particular, o novo regime do setor empresarial local – é igualmente verdade que esta legislação consagra novas possibilidades para as autarquias locais, que podem ampliar a sua atuação.

O exercício destas competências, a nível local, deve possibilitar um aumento da qualidade dos serviços prestados às populações, atento o específico conhecimento de proximidade que apenas está ao alcance das autarquias.

Registo, não obstante, que a desejável transferência de competências para as autarquias locais naqueles domínios deve ser acompanhada, como a lei determina, dos necessários recursos financeiros e humanos de que aquelas não dispõem.

Desse modo, estou certo que ficará assegurado o respeito pelo princípio da subsidiariedade, que consta, aliás, da nossa Constituição.

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Santa Cruz foi, de acordo com o último censo, o único na Região que viu crescer a sua população.

É, aliás, um município com história, composto por gente trabalhadora e resiliente.

Na época conturbada que atravessamos, em que se fala de crise e de globalização, este concelho tem de ser capaz de se regenerar, de se revitalizar, porventura até de se reconstruir em alguns aspetos.

Os tempos são novos e os desafios enormes.

É por isso necessário saber aproveitar as oportunidades que nos oferecem.

Referi, há pouco, o novo quadro normativo aplicável às autarquias locais, que deve ser estudado e aproveitado.

Mas quero assinalar igualmente outras perspetivas, como a que é suscitada pelo chamado Programa 2020, acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, centrado no objetivo da competitividade das empresas, o seu desenvolvimento e crescimento e na criação de emprego.

Este programa consagra a política de desenvolvimento económico, social e territorial a promover, em Portugal, entre 2014 e 2020, estando previsto que o nosso país receba, neste período, 25 mil milhões de euros.

Estou seguro que parte destes fundos pode – e deve – ser canalizado para as autarquias locais, mas sei igualmente que terão de ser estas a tomar a iniciativa de se candidatarem.

Não tenho dúvidas de que os autarcas de Santa Cruz, que simbolizo no Exmo. Senhor Presidente da Câmara, estarão atentos também a estas novas perspetivas financeiras para que a população de Santa Cruz saia beneficiada.

Estamos perante autarcas empenhados no fortalecimento da base produtiva dos seus municípios, na criação de emprego, no aproveitamento dos recursos disponíveis.

E estou a pensar não apenas nos recursos materiais mas também na capacidade de inovar dos nossos jovens e na experiência acumulada dos menos jovens.

Todos devem ser chamados a participar no desenvolvimento global da comunidade onde estão inseridos -, dizia, com a ajuda e o compromisso de todos, os nossos municípios podem avançar na satisfação das necessidades mais prementes das suas populações.

Este município, como em geral os da nossa Região, tem procurado ativamente o investimento, explorando todas as suas potencialidades, apostando na salvaguarda do seu património histórico, elemento essencial para a atração turística.

E aqui gostaria de sublinhar a exemplar atitude tomada pela autarquia na restauração do nosso Cristo-Rei nos Reis Magos.

É que, no final, é pelo povo de Santa Cruz que aqui estamos e é o povo de Santa Cruz que devemos honrar.

Desejo a todos os santa‑cruzenses muitas felicidades.

Muito obrigado!