Comunicado de 28 de agosto de 2014

Comunicado

 Por requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, o Tribunal Constitucional, por unanimidade, no seu acórdão n.º 578/2014, de 28 de agosto de 2014, pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 41.º, n.º 1; 43.º, n.º 3; 165.º, n.º 1, alínea b) e 227.º, n.º 1, alínea a) da Constituição, da norma constante do artigo 9.º, n.º 1, parte final, do Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho), aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2014.

 Em síntese, o Tribunal Constitucional considerou que o artigo 9.º, n.º 1 do decreto em apreço, ao determinar que “as escolas, no âmbito da sua autonomia e de acordo com o seu projeto educativo, devem desenvolver atividades que contribuam para a formação pessoal e social dos alunos, designadamente nas áreas da (…) educação moral e religiosa (…) de oferta obrigatória para as escolas da rede pública e de frequência obrigatória para os alunos, salvo declaração expressa em contrário do encarregado de educação” violava a Constituição por limitar a liberdade religiosa ao interpretar o silêncio como aquiescência quanto ao recebimento do ensino da religião.

 Assim, e como previsto no n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Representante da República para a Madeira irá devolver à Assembleia Legislativa da Madeira o referido diploma.

 Funchal, 28 de agosto de 2014