Comunicado de 19 de dezembro de 2012

1 - No dia 18 de Dezembro p.p. o Representante da República para a Madeira recebeu uma carta remetida pelo líder parlamentar do Partido Socialista cujo conteúdo se relacionava com a “Comissão de Inquérito sobre os contratos das PPP`s rodoviárias da Região Autónoma da Madeira”, na qual se apelava à intervenção adequada do Representante da República de modo a assegurar a “(…) continuação do inquérito, aberto à comunicação, com a retoma da agenda proposta pela PS-M (…)”.

2 - Hoje, dia 19 de Dezembro, a referida carta foi difundida publicamente pelo jornal Diário de Noticias da Madeira acrescentando-se, na referida noticias, supostos trechos da carta que não constam da missiva original recebida pelo Representante da República nomeadamente quando refere que não gostaria que o “silêncio se estendesse, de forma atípica e constrangedora ao Representante da República”.

3 - As funções de Representante da República encontram-se constitucionalmente definidas devendo o exercício destas acautelar o princípio da separação de poderes em que assenta o Estado de Direito.

4 - Não deve, por conseguinte, o Representante da República ser envolvido ou envolver-se no salutar debate político e democrático quotidiano, muito menos ser considerado cúmplice da actuação de um outro órgão constitucional.

5 - Não obstante, o Representante da República reitera o interesse com que tem acompanhado, pelos meios próprios e adequados, os diversos trabalhos parlamentares, nomeadamente os realizados pelas comissões parlamentares e comissões de inquérito cuja função é essencial para a afirmação dos princípios democráticos nesta Região Autónoma da Madeira esperando-se, por conseguinte, o contributo de todos para alcançar tal desiderato.

Funchal, 19 de dezembro de 2012