Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Requerimentos ao Tribunal Constitucional

2019

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

2018

Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira

2017

Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro

Decreto Legislativo Regional que pretende criar e regulamentar as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira

2014

Adaptação à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho (com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho)

2013

Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indirecta da Região

2012

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”

Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993

Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira

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