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Requerimentos ao Tribunal Constitucional
2017
Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro
Decreto Legislativo Regional que pretende criar e regulamentar as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira
2014
Adaptação à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho (com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho)
2013
Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indirecta da Região
2012
Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”
Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993
Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira
Requerimentos ao Tribunal Constitucional
Mensagens à Assembleia Legislativa
